ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3605, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “FEIRA DE TROCAS DE BRINQUEDOS” NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Público Municipal responsável por instituir a Feira de Trocas de Brinquedos nos parques públicos municipais e outros espaços públicos.

 

Art. 2°. Para fins desta Lei, a “Feira de Troca de Brinquedos” é uma atividade realizada em espaço público, que pode ser fechado ou aberto, destinado à troca de brinquedos, e não de compra e venda.

 

Art. 3°. Para a consecução de atividade o município poderá firmar convênio com entidades não governamentais.

 

Art. 4°. O poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5°. A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

______________________

Diretor-Geral

 


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:87C18CB0