ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4130/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4130/2026
Institui, no Município de Augusto Pestana, a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – CIP, e dá outras providências.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Augusto Pestana, com fundamento no art. 149-A da Constituição Federal, a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – CIP.
§ 1º Para os fins desta Lei, observados os limites estabelecidos no art. 149-A da Constituição Federal, compreendem-se entre as despesas custeáveis com os recursos da CIP aquelas relacionadas:
I – ao consumo de energia elétrica destinado ao serviço de iluminação pública de vias, praças e demais logradouros públicos;
II – à instalação, operação, manutenção, conservação, modernização, expansão e melhoria da infraestrutura de iluminação pública;
III – à implantação, operação, manutenção, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação de logradouros públicos.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos arrecadados com a CIP em despesas não relacionadas ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observadas as finalidades previstas no art. 149-A da Constituição Federal.
Art. 2º Constitui fato gerador da CIP a prestação, pelo Município, dos serviços de iluminação pública e de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, compreendidos nas finalidades previstas no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A incidência da contribuição independe da existência, instalação ou funcionamento de equipamento de iluminação pública ou de monitoramento em frente ou nas proximidades da unidade consumidora, bem como da utilização individual ou direta, pelo contribuinte, dos serviços e sistemas custeáveis pela CIP.
Art. 3º É contribuinte da CIP o titular de unidade consumidora de energia elétrica situada no território do Município de Augusto Pestana e cadastrada perante concessionária, permissionária ou cooperativa responsável pela distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. A classificação da unidade consumidora observará as classes e subclasses estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou por órgão regulador que venha a substituí-la.
Art. 4º A CIP será devida mensalmente em valores diferenciados conforme a classe da unidade consumidora, nos valores previstos no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os valores da contribuição serão estabelecidos considerando o custo anual estimado das finalidades previstas no art. 1º desta Lei, inclusive, quando houver, as despesas projetadas de expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento, o número de unidades consumidoras sujeitas à contribuição e os critérios de diferenciação entre as respectivas classes, observados a razoabilidade, a proporcionalidade e a capacidade contributiva.
§ 2º Para fins de manutenção da compatibilidade entre a arrecadação da CIP e o custo das finalidades previstas no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo realizará, anualmente, estudo técnico contendo, no mínimo:
I – as despesas realizadas no exercício anterior com as finalidades custeáveis pela CIP;
II – a estimativa das despesas com as finalidades previstas no art. 1º desta Lei para o exercício seguinte;
III – a arrecadação efetiva da CIP no exercício anterior;
IV – o número atualizado de unidades consumidoras sujeitas à contribuição, discriminadas por classe;
V – a projeção de arrecadação com os valores vigentes;
VI – a projeção das necessidades de expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, com a estimativa dos respectivos custos, quando houver; e
VII – a avaliação da necessidade de revisão dos valores da contribuição.
§ 3º Verificada, mediante o estudo técnico previsto no § 2º deste artigo, a necessidade de alteração dos valores da CIP que importe majoração real da contribuição, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei para sua revisão, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
§ 4º Os valores previstos no Anexo I poderão ser atualizados anualmente, por ato do Poder Executivo, exclusivamente para recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda, mediante aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 1.452, de 14 de dezembro de 2010, vedada a aplicação de percentual superior à variação do referido índice.
§ 5º A atualização monetária prevista no § 4º não poderá implicar alteração dos critérios de enquadramento das unidades consumidoras, das classes previstas no Anexo I ou dos critérios de diferenciação estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º Ficam isentos da CIP, até 31 de dezembro de 2029, os contribuintes titulares de unidades consumidoras enquadradas como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos da legislação federal e da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Parágrafo único. A isenção será aplicada enquanto a unidade consumidora mantiver o enquadramento como beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica, observado o prazo final estabelecido no caput.
Art. 6º A CIP poderá ser cobrada juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, mediante instrumento jurídico específico celebrado entre o Município e as concessionárias, permissionárias ou cooperativas responsáveis pela distribuição de energia elétrica no território municipal, na forma autorizada pelo parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal, observada a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
§ 1º O instrumento referido no caput disciplinará, entre outros aspectos:
I – os procedimentos de arrecadação e repasse;
II – os prazos para transferência dos valores arrecadados;
III – o fornecimento ao Município das informações necessárias ao lançamento, controle e fiscalização da contribuição;
IV – os procedimentos relativos à inadimplência;
V – os custos operacionais decorrentes da arrecadação, quando houver;
VI – as demais obrigações necessárias à execução da cobrança.
Art. 7º O produto da arrecadação da CIP constitui receita vinculada e será aplicado exclusivamente nas finalidades previstas no art. 1º desta Lei.
§ 1º Os recursos serão contabilizados em fonte de recurso específica, de modo a permitir a identificação, o acompanhamento e a transparência de sua arrecadação e aplicação.
§ 2º A arrecadação e a aplicação dos recursos da CIP observarão as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal e transparência aplicáveis à Administração Pública.
§ 3º O Município divulgará anualmente, em seu Portal da Transparência, demonstrativo da arrecadação da CIP e da aplicação dos respectivos recursos, contendo informações sobre os valores arrecadados, a inadimplência apurada, os custos de arrecadação, as despesas executadas, os investimentos em expansão e melhoria dos serviços e os saldos vinculados.
Art. 8º O não pagamento da CIP no vencimento sujeitará o contribuinte aos acréscimos previstos na legislação tributária municipal.
§ 1º Os créditos tributários regularmente constituídos e não pagos no vencimento poderão ser inscritos em dívida ativa e cobrados administrativa ou judicialmente, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, do Código Tributário Nacional e da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
§ 2º Para subsidiar a constituição do crédito tributário e sua eventual inscrição em dívida ativa, a distribuidora de energia elétrica deverá fornecer ao Município, na forma do instrumento celebrado, as informações necessárias à identificação do contribuinte, do período de referência, do valor da contribuição e da inadimplência.
§ 3º A arrecadação da CIP pela distribuidora de energia elétrica não lhe atribui competência para constituição do crédito tributário, lançamento, fiscalização ou inscrição em dívida ativa, que permanecerão sob responsabilidade dos órgãos competentes da Administração Municipal.
Art. 9º Qualquer isenção, redução ou benefício fiscal relativo à CIP não previsto nesta Lei somente poderá ser instituído por lei específica.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei quanto aos procedimentos necessários à sua execução, vedada a alteração, por regulamento, dos sujeitos passivos, do fato gerador, das isenções, dos critérios de diferenciação ou dos valores da contribuição, ressalvada exclusivamente a atualização monetária prevista no § 4º do art. 4º desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, somente podendo a CIP ser exigida após o atendimento cumulativo das anterioridades anual e nonagesimal previstas no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I – TABELA DE VALORES FIXOS MENSAIS POR CLASSE DE CONSUMO
|
Classe da Unidade Consumidora |
Valor Mensal da CIP |
|
Residencial – beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica |
Isenta – R$ 0,00 |
|
Residencial – demais |
R$ 12,00 |
|
Comercial e Serviços |
R$ 26,52 |
|
Industrial |
R$ 49,00 |
|
Rural |
R$ 10,00 |
|
Poder Público |
R$ 36,16 |
|
Serviço Público |
R$ 36,16 |
|
Demais classes |
R$ 10,00 |
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:87D0876B