ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.143, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 335.024,00 (trezentos e trinta e cinco mil e vinte e quatro reais), recurso 0600, tendo como fonte Emenda Parlamentar (Proposta Nº 36000614277202400) de incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 4.216.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 335.024,00 (trezentos e trinta e cinco mil e vinte e quatro reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4087 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600 - 3110501 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. J...R$ 335.024,00

TOTAL ......................R$ 335.024,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte Emenda Parlamentar (Proposta Nº 36000614277202400) de incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 4.216.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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