ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1669 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Institui Gratificação de Serviço a ser paga ao servidor designado como responsável pela remessa de dados do SISTEMA DE CONTRATOS E LICITAÇÕES - LICITACON.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O servidor público municipal titular de cargo efetivo, designado como responsável pela remessa de dados do SISTEMA DE CONTRATOS E LICITAÇÕES–LICITACON do TCE/RS, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 701,25 (setecentos e um reais e vinte e cinco centavos)

 

Parágrafo Único – A designação de que trata o caput ocorrerá mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal, por Portaria.

 

Art. 2º - A gratificação de serviço de que trata o Art.1º tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão anual de que trata o Art. 37, X da Constituição Federal, aos servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,  Em 12 de setembro de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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