ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3227/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3227 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA: 0112 – ASSISTENCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................R$ 4.000,00
Fonte de Recursos: 20 - MDE
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 4.000,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livre.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE AGOSTO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:88070EDA