ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.162, DE 16 DE MAIO DE 2023. CRIA, EXTINGUE E ALTERA O NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 1.445, DE 22 DE JULHO DE 2002, E DO ART. 2.º DA LEI N.º 3.055, DE 13 DE MARÇO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo disposto no art. 3º da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002, e do art. 2.º da Lei n.° 3.055, de 13 de março de 2022, mais 06 (seis) cargos de Auxiliar de Alimentação e Higiene, 11(onze) cargos de Monitor, 02 (dois) cargo de Escriturário, 01 (um) cargo de Auxiliar de Farmácia, 01 (um) cargo de Psicopedagogo e 01 (um) cargo de Fonoaudiólogo, na forma que segue:

 

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

N.° DE CARGOS

PADRÃO

AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE

06

02

MONITOR

11

07

AUXILIAR DE FARMÁCIA

01

07

ESCRITURÁRIO

02

08

PSICOPEDAGOGO

01

12

FONOAUDIÓLOGO

01

13

 

Art. 2ºFicam extintos do Quadro de Pessoal Efetivo disposto noart. 2º da Lei nº 3.055, de 13 de março de 2022, os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

N.° DE CARGOS

PADRÃO

Técnico em Farmácia

02

07

Contador

01

14

 

Parágrafo único.Os cargos extintos neste artigo são cargos que se encontram vagos, não providos, na data de publicação desta Lei.

Art. 3.º Ficam os cargos e padrões dispostos na forma que segue o quadro abaixo.

 

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

N.° DE CARGOS

PADRÃO

Operário

20

01

Operário Especializado

10

02

Auxiliar de Alimentação e Higiene

31

02

Vigia

04

04

Instrutor de Música

02

04

Auxiliar de Biblioteca

02

04

Motorista

27

05

Auxiliar de Escriturário

06

05

Operador de Máquinas

15

06

Monitor

34

07

Auxiliar de Farmácia

01

07

Escriturário

21

08

Técnico de Enfermagem

13

09

Mecânico

02

10

Técnico Agrícola

02

11

Instrutor Técnico de Informática

03

11

Bibliotecário

01

12

Psicólogo

02

12

Assistente Social

02

12

Nutricionista

01

12

Farmacêutico

01

12

Fiscal Tributário, Administrativo, de Obras, Sanitarista e Ambiental

03

12

Técnico Contábil

01

12

Tesoureiro

01

13

Engenheiro Agrônomo

01

13

Engenheiro Civil

02

13

Fonoaudiólogo

01

13

Psicopedagogo

01

13

Enfermeiro

05

14

Médico Veterinário

01

13

Contador

01

14

Dentista

02

15

Médico

02

16

 

Art. 4º. Ficam determinados os vencimentos dos cargos efetivos obtidos através da multiplicação dos coeficientes dispostos no quadro abaixo pelo valor do padrão referencial estipulado na Lei n.º 1.445, de 22 de julho de 2002, e da Lei 2.902 de 08 de outubro de 2019, e atualizado na forma das leis que dispõem sobre a reposição anual.

 

PADRÃO

COEFICIENTES

 

A

B

C

D

E

F

01

2,52

2,61

2,73

2,87

2,95

3,17

02

2,62

2,73

2,86

3,06

3,28

3,39

03

2,74

2,88

3,02

3,38

3,61

3,83

04

2,91

3,03

3,17

3,50

3,69

4,04

05

3,03

3,18

3,33

3,66

3,88

4,22

06

3,16

3,32

3,50

3,84

4,05

4,42

07

3,30

3,46

3,66

4,00

4,22

4,59

08

3,45

3,61

3,84

4,17

4,40

4,80

09

3,56

3,73

3,95

4,33

4,60

5,00

10

4,22

4,63

5,05

5,48

5,89

6,32

11

5,20

5,71

6,22

6,75

7,27

7,79

12

7,01

7,71

8,41

9,11

9,81

10,51

13

8,50

9,35

10,30

11,30

12,43

13,67

14

11,26

12,50

14,10

15,40

16,00

16,88

15

12,50

13,75

15,12

16,63

18,30

20,13

16

22,22

24,44

26,88

29,56

32,51

35,76

 

Art. 5.º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 6.º Fica revogada a Lei Nº 3.055, de 13 de março de 2022.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 16 DE MAIO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

 

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.

b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café, chá e chimarrão e eventualmente servi-lo; atribuir serviços de cozinha; controlar, dosar e saber operar equipamentos de cozinha; pesquisar receitas para aproveitamento em alimentos básicos; servir alimentos, fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins e pertinentes à alimentação e higiene.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;

b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Nível de 5ª série do ensino fundamental.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR

PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES

a)Síntese dos Deveres: Executar atividades de orientação e recreação infantil, e atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino, realizando visitas domiciliares às famílias atendidas, visando à formação de bons hábitos e senso de responsabilidade.

b)Exemplos de Atribuições:Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal e na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das crianças; incentivar nas crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas-maneiras, de educação informal e de saúde; despertar nos escolares o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças ou adolescentes nas suas atividades extraclasse e quando em recreação; observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; assistir à entrada e à saída dos alunos; encarregar-se de receber, distribuir e recolher diariamente os livros de chamada e outros papéis referentes ao movimento escolar em cada classe; prover as salas de aula do material escolar indispensável; arrecadar e entregar na Secretaria do Estabelecimento, livros, cadernos e outros objetos esquecidos pelos alunos; colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra da disciplina ou qualquer anormalidade verificada; receber e transmitir recados; planejar e executar as ações a serem desenvolvidas nos projetos/programas oriundos de convênios que o Município mantém com o Estado e/ou a União, seguindo as orientações superiores; desenvolvendo as atividades com grupos de mães, idosos, crianças e adolescentes; orientando as famílias no sentido de buscar bem estar social e fortalecimento dos vínculos familiares, com ênfase nas crianças; Apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas; repassar informações ao Setor Competente do Município acerca de eventuais providências que podem e devem ser adotadas para melhorar as condições de vida das famílias; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:

Carga Horária:40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:

a) Idade: mínima 18 anos;

b) Instrução: Magistério a Nível de Ensino Médio.

c) Outras: uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ESCRITURÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES

a) Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material;

b) Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem licitação; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos informatizados, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 39 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino médio completo.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE FARMÁCIA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Executar atividades de planejamento e organização nas farmácias municipais.

Descrição Analítica: Atender as farmácias municipais, estocando e manipulando produtos já preparados para auxiliar o farmacêutico; Armazenar os produtos, para facilitar a manipulação e controle dos mesmos; alimentar o sistema próprio da farmácia municipal para controle de entradas e saídas; fazer o controle de estoque; Efetuar atendimento verificando receitas, embrulhando e entregando os produtos, para satisfazer os pedidos, sempre sob orientação e supervisão do farmacêutico; Registrar os produtos fornecidos, para possibilitar os controles financeiros e estocagem; Utilizar recursos de informática; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas

Requisitos para Provimento

a) Idade: Mínima de 18;

b) Instrução: Ensino Médio completo, acrescido do curso de Auxiliar de Farmácia

 

CATEGORIA FUNCIONAL: PSICOPEDAGOGO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Propor melhorias nos métodos e nas estratégias de ensino, diagnosticar e tratar problemas e barreiras de aprendizagem, analisar a relação entre os professores e o processo de aprendizagem.

b) Descrição Analítica: Promover a aprendizagem dos estudantes. Atuar na prevenção e no tratamento dos problemas de aprendizagem; tendo por base o conhecimento Psicopedagógico em toda sua complexidade, aproximando aspectos cognitivos, afetivos e sociais, promovendo a cooperação entre escola e família para uma melhor educação; assessorar o sistema educacional quanto aos aspectos pertinentes a sua formação; buscar através da investigação das dificuldades e da modalidade de aprendizagem de cada estudante, possíveis hipóteses para oportunizar ao mesmo que construa sua aprendizagem a partir de suas próprias experiências, por meio de atendimentos clínicos individuais e grupais e/ou orientações familiares ou as equipes escolares; supervisionar e orientar trabalhos na área da Psicopedagogia.

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para preenchimento:

Graduação – Licenciatura Plena em Pedagogia com Pós-Graduação Latu Sensu – Especialização em Psicopedagogia

b) Idade: Mínima: 21 anos

 

CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética atividades relacionadas com alunos com dificuldades de aprendizagem, com vistas à orientação fonoaudiológica e ao ajustamento individual.

Descrição analítica: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipe de diagnóstico realizando avaliações da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; participar de equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; executar todas as funções inerentes à profissão de fonoaudiólogo, efetuar perícias, pareceres, relatórios e encaminhamentos; exercer atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios auditivos e de linguagem; exercer as atividades e atribuições estabelecidas por normas que regulamentam a profissão; auxiliar nas atividades solicitadas primando pela orientação e bom atendimento ao público; executar outras tarefas e atribuições pertinentes à sua formação acadêmica. Assessorar todo o sistema educacional, incluindo servidores, estudantes e seus familiares, e atuar em parceria com os educadores com objetivo de promover prevenção nas áreas de comunicação oral e escrita, voz, audição e motricidade oral, bem como a identificação precoce de alterações em tais áreas; reconhecer situações que possam dificultar o sucesso escolar; contribuir para o desenvolvimento e a aprendizagem do escolar; instigar a melhoria da qualidade de ensino; elaborar programas que favoreçam e otimizem o processo de ensino-aprendizagem; aprimorar situações de comunicação oral e escrita e conservação auditiva; entre outros; Orientar a equipe escolar para a identificação de fatores de riscos e alterações ocupacionais ligadas ao âmbito da Fonoaudiologia; envolver-se nos processos de formação continuada de profissionais da educação; realizar e divulgar pesquisas científicas que contribuam para o crescimento da educação e para a consolidação da atuação fonoaudiológica no âmbito educacional; Orientar e assessorar familiares ou responsáveis pelos estudantes acerca de assuntos do campo da Fonoaudiologia e demais demandas pertinentes e cabíveis; Assessorar, dialogar e intervir em conjunto com demais setores da esfera pública, com vistas a otimizar o desempenho escolar e global dos estudantes; Realizar rastreio fonoaudiológico com estudantes da rede municipal de ensino, direcionando-os para terapia ou demais avaliações/tratamentos conforme a necessidade; Realizar terapia fonoaudiológica individual ou grupal a estudantes da rede municipal de ensino com alterações de linguagem, de fala, de motricidade oral ou auditivas, que impliquem no processo de aprendizagem, lançando mão de estratégias terapêuticas diversas e embasadas em princípios éticos; Supervisionar e orientar trabalhos na área da Fonoaudiologia.

Condições de Trabalho:

Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para preenchimento:

a) Curso Superior em Fonoaudiologia e Registro válido no respectivo Conselho.

b) Idade: Mínima: 21 anos


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:881663B8