ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4611/2024

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel para a ASTECA – Associação Trescoroense de Canoagem – e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do imóvel a seguir descrito, compreendendo o terreno, construções e benfeitorias nele existentes:

Um Terreno Urbano com 850,55m² localizado na Praça Francisco Leal, conforme Mapa anexo, que faz parte integrante desta lei municipal, sobre o qual encontra-se edificado um prédio em alvenaria, área esta que faz parte de um todo maior, matriculado no Livro nº 2 – RG do Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas, sob o nº 2.723.

 

Art. 2º O imóvel a ser cedido, nos termos do artigo 1º, destina-se à instalação da sede da ASTECA – Associação Trescoroense de Canoagem.

 

Art. 3º O imóvel a ser concedido reverterá ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização no fim especificado no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de setembro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração

 

ANEXO I

 

TERMO DE CESSÃO DE USO:

 

TERMO DE CESSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SÍ MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS E ASTECA – ASSOCIAÇÃO TRESCOROENSE DE CANOAGEM.

O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. João Corrêa, nº 380, inscrito no CGC/MF sob o nº 88.199.971/0001-53, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALCINDO DE AZEVEDO, e, de outro lado, ASTECA – ASSOCIAÇÃO TRESCOROENSE DE CANOAGEM, com sede na Rua Carlos Robinson, 699, Três Coroas – RS, inscrita no CNPJ sob nº 91.110.528/0001-79, representado neste ato pelo seu Presidente, Sr. GUILHERME BRITO ENGEL, acordam em firmar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, sob as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO tem como objetivo a cessão do seguinte imóvel à ASTECA – ASSOCIAÇÃO TRESCOROENSE DE CANOAGEM:

Um Terreno Urbano com 850,55m² localizado na Praça Francisco Leal, conforme Mapa anexo, que faz parte integrante desta lei municipal, sobre o qual encontra-se edificado um prédio em alvenaria, área esta que faz parte de um todo maior, matriculado no Livro nº 2 – RG do Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas, sob o nº 2.723.

Parágrafo único. Dito imóvel será utilizado para o desenvolvimento das atividades administrativas e práticas da Associação, consubstanciadas na realização de treinos, formações, qualificações de interessados nas mais diversas modalidades de canoagem.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Para o cumprimento deste objetivo, as partes comprometem-se a:

O MUNICÍPIO:

– Ceder o uso do bem imóvel descrito na Cláusula Primeira pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por igual período, exceto se uma das partes, no prazo de 30 (trinta) dias, denunciar o contrato.

DA ASTECA:

– Zelar pelo bem imóvel recebido;

– Custear toda a conservação e manutenção a ser executada no imóvel cedido;

– Responsabilizar-se pelo pagamento de qualquer indenização por danos causados a terceiros decorrentes da ação ou omissão por parte desta, não tendo o Município qualquer responsabilidade com estes pagamentos, arcando a ASTECA também com todos os ônus decorrentes do pagamento de salários, contribuições previdenciárias, indenizações e outros que possam vir a ser cobrados, seja por prestadores de serviços ou funcionários seus, enfim, por todos os encargos sociais e trabalhistas;

– Manter o Município informado sobre todas as ocorrências e fatos anormais que ali ocorram;

– Manter em funcionamento uma escola de canoagem no intuito de preservar o histórico do Município no que se refere a referido esporte bem como revelar novos atletas, mantendo viva tão importante tradição municipal.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: O não cumprimento de quaisquer das cláusulas ajustadas acarretará imediata rescisão do presente Termo, ressalvada a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, sujeitando a parte infratora a indenização dos danos causados.

 

CLÁUSULA QUARTA: As partes elegem o Foro da Comarca de Três Coroas para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Termo.

 

Estando assim, ajustadas as partes, assinam o presente Termo, em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em XX de XXXXX de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

GUILHERME BRITO ENGEL

Presidente da ASTECA

 

TESTEMUNHAS: 

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Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:881D5DC3