ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PARECER JURÍDICO NAS CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.855, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a dispensa de Parecer Jurídico nas contratações de pequeno valor com base na Lei nº 14.133/2021 no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

 

CARLOS ROBERTOS GOLANSKI DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 66, inciso IV e pelo art. 80, Inciso I, alínea "a", ambos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

 

CONSIDERANDO a primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação dos serviços e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO o §5º, do artigo 53, da Lei nº 14.133/2021, que prevê ser “dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico”.

 

CONSIDERANDO o §2º, do artigo 95, da Lei nº 14.133/2021, que estipula o valor considerado para pequenas compras ou de prestação dos serviços de pronto pagamento.

 

DECRETA:

 

Art. 1º A regulamentação da dispensa de análise da Procuradoria Jurídica Municipal nos casos de contratações de pequeno valor com base na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

 

Art. 2º Nas contratações e aquisições cujo valor dentro do exercício financeiro não ultrapasse a importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será dispensável a análise e o parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, desde que estejam presentes os documentos previstos no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 3º Sem prejuízo do disposto nesta Portaria, a depender da complexidade do objeto da aquisição/contratação, poderá ser realizada consulta à Procuradoria Jurídica Municipal, desde que haja justificativa formal da área demandante.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

CARLOS ROBERTO GOLANSKI DE SOUZA

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal

 

Publicação:

Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 08/02/2024.

Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposições do átrio deste órgão.


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:882297D3