ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.053, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.0000,00 (Quatrocentos mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.01 – RPPS
09.0272.0032 – 2,147– Manutenção das Atividades do RPPS
3390.86.00.00.00 - Compensações a Regimes de Previdência R$ 400.000,00
RECURSO: 0800 – Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) -
CO (Código de Acompanhamento): 1111 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), oriundos do superávit financeiro do exercício de 2022, no recurso vinculado 0050 - RPPS, conforme apurado junto ao Balanço Patrimonial do exercício de 2022 (Jan/2022 a Dez/2022), de acordo com o artigo 7º, inciso I, "b", da Lei Municipal n.º 2.980, de 30 de novembro de 2021 (Lei Orçamento Anual - 2022 do Município de Tuparendi - RS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:8824B00A