ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 153/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 153/2026, PARA CONSERTO E RECUPERAÇÃO DA QUADRA DA EMEI VENDELINO WALDEMAR RAUBER QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPARENDI E KUNKEL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2026 E PEDIDO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 001184/2026.

 

O MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 87.613.634/0001-06, com sede administrativa na Avenida Tucunduva, nº 2.617, Centro, Tuparendi/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JULIO CESAR MATTIAZZI, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, KUNKEL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.725.539/0001-69, com sede na Rodovia RS-344, s/n, km 03, Lajeado Ipê, interior, Santa Rosa/RS, CEP 98.781-660, neste ato representada por seu sócio administrador, VALDIR FRANCISCO KUNKEL, inscrito no CPF nº 672.677.260-20, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente da Dispensa de Licitação nº 42/2026, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que será regido pela referida Lei e pelas cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a execução emergencial dos serviços de conserto e recuperação da quadra da EMEI Vendelino Waldemar Rauber, no Município de Tuparendi/RS, em decorrência dos danos provocados por temporal, conforme o Pedido de Compra/Serviço nº 001184/2026, o Termo de Referência e a proposta da CONTRATADA, datada de 07 de outubro de 2026, vinculados à Dispensa de Licitação nº 42/2026.

1.2. Os serviços compreendem, com materiais e mão de obra incluídos:

I – troca de 3 folhas de aluzinco ondulado 0,50 de 3,00 metros, com retirada e instalação de telhas novas e serviço de caminhão munck;

II – fornecimento de 70,00 metros de calhas, corte 0,60 cm, chapa 0,50, e 08 gargalos de 100 mm, com fabricação e montagem no local;

III – fornecimento de 25,00 metros de auerosas 0,25 para o oitão da frente, incluindo parafusos, PU, chapa soldada para fixação e perfil, com fabricação e instalação no local;

IV – vedação do telhado com manta asfáltica, incluindo mantas e mão de obra.

1.3. Estão incluídos a instalação, a montagem no local, o frete e o caminhão munck, conforme a proposta apresentada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), correspondente à execução dos serviços descritos na cláusula primeira, assim discriminado na proposta: R$ 2.250,00 para o inciso I; R$ 9.100,00 para o inciso II; R$ 4.750,00 para o inciso III; e R$ 2.800,00 para o inciso IV.

2.2. O pagamento será efetuado ao final da execução dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, conforme o Termo de Referência.

2.3. As despesas correrão pela dotação indicada no procedimento: 06.02 – 12.0365.0046 – 2.166, Educação Infantil – Novas Turmas; rubrica 4490 51 00 00 000, Obras e Instalações; desdobramento 4490 51 99 00 000; recurso 0569, Outras Transferências de Recursos do FNDE; acesso 677.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:

I – executar os serviços discriminados neste contrato, no Termo de Referência e na proposta apresentada, limitados aos reparos relacionados aos danos provocados pelo temporal;

II – realizar o estudo prévio no local do serviço e fornecer os materiais, a mão de obra, as ferramentas, os equipamentos, o transporte e os demais recursos necessários à execução do objeto;

III – efetuar a fabricação, a instalação e a montagem no local, incluindo frete e caminhão munck, nos termos da proposta;

IV – realizar a limpeza final e a retirada dos resíduos provenientes da execução;

V – cumprir o prazo de execução e permitir o acompanhamento dos serviços pelos fiscais indicados neste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. Constituem obrigações do Município:

I – efetuar o pagamento na forma estabelecida neste contrato;

II – acompanhar a execução dos serviços e verificar sua correspondência com as especificações do objeto;

III – fiscalizar a execução contratual por meio dos responsáveis indicados na cláusula sexta.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO

5.1. O prazo de execução dos serviços será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, desde que permaneçam as condições que justificaram a contratação.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

6.1. A fiscalização do contrato ficará a cargo de PAULO SÉRGIO GRECHI, Secretário de Educação e Cultura, e de KARINA MICHELLY DA SILVA JACUBOWSKI, diretora da EMEI Vendelino Waldemar Rauber, conforme indicação expressa no Termo de Referência, competindo-lhes acompanhar a execução dos serviços e verificar o cumprimento do objeto contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

7.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a parte inadimplente às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

8.1. O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. As partes comprometem-se a observar integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), adotando todas as medidas necessárias para proteção dos dados pessoais tratados durante a execução contratual, especialmente em razão da natureza sensível das informações relativas ao paciente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1. Aplicam-se ao presente contrato a Lei Federal nº 14.133/2021, a legislação civil pertinente e as demais normas aplicáveis à Administração Pública.

10.2. Integram este contrato, independentemente de transcrição a dispensa de licitação nº 42/2026 e pedido de compra/serviço nº 001184/2026, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Justificativa, Parecer Jurídico, Termo de Ratificação.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Rosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

 

Tuparendi - RS, 20 de outubro de 2026.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI KUNKEL

Prefeito Municipal

 

Indústria Metalúrgica LTDA

VALDIR FRANCISCO KUNKEL

Contratada

 


Publicado por:
Eduardo Lucas Steinmetz
Código Identificador:88292E59