ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2423/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 253.600,00 (Duzentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511.0160.2.060. Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Agua Rural

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 797

Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ - 90.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.608. 0330.1.034. Reaparelhamento da Patrulha Agrícola

Fonte....:1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Cód. da despesa: 671

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...............................R$ - 163.600,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

Livre

R$ 253.600,00

TOTAL

R$ 253.600,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.112000 Despesas com Pessoal e encargos Sociais do CRAS

Recurso: 1204 – FMAS – APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 1941

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO......................R$ - 65.000,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

Livre

R$ 65.000,00

TOTAL

R$ 65.000,00

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 19 de Abril de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:882B1907