ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2423/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 253.600,00 (Duzentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511.0160.2.060. Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Agua Rural
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 797
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ - 90.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.608. 0330.1.034. Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
Fonte....:1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Cód. da despesa: 671
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...............................R$ - 163.600,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
0001 |
Livre |
R$ 253.600,00 |
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TOTAL |
R$ 253.600,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.112000 Despesas com Pessoal e encargos Sociais do CRAS
Recurso: 1204 – FMAS – APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 1941
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO......................R$ - 65.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
0001 |
Livre |
R$ 65.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 65.000,00 |
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Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de Abril de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:882B1907