ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4260/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Pela presente Lei, fica o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos autorizado a implementar medidas de segurança e de combate à violência nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
Art. 2º Poderão ser adotadas as seguintes medidas de segurança para controle de acesso às dependências dos estabelecimentos da rede pública de ensino, sem prejuízo de outras:
I – sistema de vídeo monitoramento;
II – detector de metais;
III – revista pessoal e dos pertences, em caso de suspeita;
Art. 3º Serão constituídas redes locais de apoio especializado entre os órgãos públicos de educação, assistência social, segurança pública e órgãos de proteção à infância e adolescência, do Município de Arroio dos Ratos e demais Entes Federativos, para prevenção e controle da violência no âmbito escolar, com as seguintes atribuições:
I – mapear e analisar casos recorrentes de violência no âmbito escolar;
II – identificar escolas com casos recorrentes de violência para atendimento prioritário por parte de equipe multiprofissional;
III – implantar nas escolas públicas de educação básica a metodologia de mediação de conflitos, por meio de visitas de equipe multiprofissional;
IV – capacitar os profissionais da educação da rede pública de ensino para diagnosticar e prevenir situações de conflito na comunidade escolar, disseminando programas e ações exitosas.
Art. 4º Para implementação das medidas de segurança definidas nesta Lei, serão observados a consulta prévia à comunidade escolar e o juízo de conveniência e viabilidade orçamentária e financeira pelo gestor.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 04 de agosto de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:882BC903