ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4751 DE 16 DE ABRIL DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 4751

DE 16 DE ABRIL DE 2024

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) transferido pela SES conforme a Portaria 150/2024 para utilização no reforço das ações realizadas no âmbito da Vigilância em Saúde e Atenção Primária e Secundária no enfrentamento das arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika).

 

A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0037 – Vigilância em Saúde

Atividade: 2.096 – Manutenção dos Programas em Vigilância em Saúde

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e materiais permanente

Valor: R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 4190 – Vigilância/ Estado

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de Excesso de Arrecadação referente ao recurso recebido através da Portaria SES 150/2024.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

Registre-se e Publique-se. 

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:8830F1A4