ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.895, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), tendo como fonte a redução do próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), tendo como fonte a redução do próprio orçamento para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, sendo criada a rubrica no Orçamento do Município no Projeto Atividade, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS

12.01.08.243.0013.2186 – MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES

3.3.90.36.00.00.00.00 – 0500.0000000 - Outros serviços de terceiros – P. Física....

R$

32.500,00

Total do Crédito Especial.........................................................................................

R$

32.500,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a redução do próprio orçamento, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS

12.01.04.122.0013.2162 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.32.00.00.00.00 – 0500.0000000 – Material, bem ou serv. para Dist.. Grat.

R$

32.500,00

Total da Redução.....................................................................................................

R$

32.500,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:88324AD8