ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3718, DE 06 DE MARÇO DE 2025
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.805 de 07 de Maio de 2009.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.805 de 07 de Maio de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito da administração pública municipal, 09 (nove) gratificações de sobreaviso pelo desempenho de atividade especial, para os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, que fazem o transporte de pacientes para fora do Município.
Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 06 de março de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:8833519D