ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOMEIA A SRA. IVANIA MARIA BRESSAN PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
NOMEIA A SRA. IVANIA MARIA BRESSAN PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com a Lei Municipal n.º 1.790, de 26 de março de 2002 e a Lei Municipal n.º 3.424, de 21 de julho de 2015, RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, a Sra. IVANIA MARIA BRESSAN, classificada em 1º lugar no Processo Seletivo Público n.º 01/2024, para exercer o cargo de Provimento de Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, na microárea 13, remanejada para microárea 15, do ESF 03, conforme parecer jurídico anexo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo Regime Celetista.
Art. 2º. A presente Portaria Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, 01 de outubro de 2025.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Prefeito Municipal
RIELI ROSSINI
Secretário Municipal de Administração
PARECER JURÍDICO
Assunto: Possibilidade de aproveitamento de candidata aprovada em cadastro reserva de microárea distinta, dentro da mesma ESF, para suprir vaga de Agente Comunitário de Saúde.
I – RELATÓRIO
A Administração informa a existência de vaga em aberto para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), na microárea 15 da ESF 3.
Entretanto, não há candidato habilitado no cadastro reserva específico dessa microárea. Por outro lado, há candidata aprovada no cadastro reserva da microárea 13, igualmente vinculada à ESF 3.
Diante disso, questiona-se sobre a viabilidade jurídica da contratação da candidata aprovada na microárea 13 para suprir a vaga existente na microárea 15, considerando os requisitos legais que regem o ingresso e o exercício do cargo de ACS.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Princípio da Legalidade Administrativa
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública somente pode agir nos limites da lei. A análise da questão deve observar estritamente os requisitos legais para ingresso e exercício da função de ACS.
2. Requisitos Legais para o ACS
A matéria é regida pela Lei Federal nº 11.350/2006, que dispõe em seu art. 6º, I:
“O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.”
O entendimento consolidado é de que a exigência legal se refere à área da comunidade, e não à microárea administrativa específica.
3. Interpretação Jurisprudencial
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema (REsp 1.283.683/DF):
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI N. 11.350/2006. ÁREA GEOGRÁFICA E ÁREA DA COMUNIDADE DE ATUAÇÃO. SUBDIVISÃO ADMINISTRATIVA, NO EDITAL DO CONCURSO, DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL EM MICRORREGIÕES. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de rescisão de contrato de trabalho de Agente Comunitário de Saúde, contratado por meio de concurso público, EM RAZÃO DE SUA RESIDÊNCIA NÃO ESTAR LOCALIZADA NA MICRORREGIÃO DEFINIDA, no edital do certame, pelo Distrito Federal. 2. A Lei n. 11.350/2006 estabelece, em seu art. 6º, que "o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público"; e, no § 2º, que "compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde". Por sua vez, o art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.350/2006, estabelece que, "no caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência". 3. O Tribunal de origem, atento ao edital do certame, ponderou que as vagas do concurso foram distribuídas entre as Regiões Administrativas do Distrito Federal, que foram subdividas em microrregiões "consistentes na especificação minuciosa de quadras, conjuntos, condomínios, chácaras etc", concluindo que "o Agente Comunitário deve residir na área da comunidade em que atuar, mas sem a exigência de que essa área corresponda exatamente a uma específica microrregião escolhida por ocasião da inscrição no concurso e destinada à lotação do candidato". 4. A "ÁREA GEOGRÁFICA" A SER DEFINIDA PELO ENTE FEDERADO NÃO SE CONFUNDE COM A "ÁREA DA COMUNIDADE" EM QUE O AGENTE DE SAÚDE DEVE ATUAR, EMBORA ESTA DEVA ESTAR INCLUÍDA NAQUELA. 5. O TERMO "MICRORREGIÃO" ("ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA DE QUADRAS, CONJUNTOS, CONDOMÍNIOS, CHÁCARAS ETC") NÃO SERVE À "ÁREA DA COMUNIDADE" NEM A "ÁREA GEOGRÁFICA", MAS À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DO DISTRITO FEDERAL, COMPONDO UM MOSAICO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA A QUE PERTENCE. 6. NESSA LINHA, CONSIDERANDO QUE A DIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL SE DÁ EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS, O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE TEM RESIDÊNCIA EM UMA DELAS E AÍ DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES ESTÁ ATUANDO NA ÁREA DE SUA COMUNIDADE, DESIMPORTANDO A MICRORREGIÃO EM QUE FICA SUA RESIDÊNCIA. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1283683 DF 2011/0233864-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/03/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação:?DJe?02/04/2013)”
Destaca-se que a residência deve ser na área da comunidade de atuação, não necessariamente em microrregião definida pelo edital, pois estas divisões internas têm natureza meramente administrativa e não podem restringir direito assegurado em lei federal.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela viabilidade jurídica de aproveitamento da candidata aprovada no cadastro reserva da microárea 13 para ocupar a vaga disponível na microárea 15, desde que comprovada a residência da candidata na área da comunidade abrangida pela ESF 3.
A medida atende ao princípio da legalidade e garante o regular provimento da vaga, observada a hierarquia normativa e a jurisprudência do STJ.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Constantina/RS, 29 de setembro de 2025
FELIPE DE MARTINI
Procurador Jurídico
Publicado por:
Emili Giacomini Serafini
Código Identificador:8845CB66