ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.173, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.253.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.02 – GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
04.0122.0010 – 2,007 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (acesso 038) R$ 75.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.0122.0010 – 2,017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (acesso 067) R$ 178.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,034 – Despesas com o PACS – Agentes Comunitários de Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (acesso 247) R$ 90.000,00
Recurso: 0604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0302.0107 – 2,029 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil (acesso 296) R$ 320.000,00
3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação (acesso 302) R$ 15.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1002 (Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS)
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0361.0047 – 2,086 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado (acesso 423) R$ 50.000,00
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (acesso 424) R$ 350.000,00
3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação (acesso 427) R$ 50.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1001 (Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0361.0047 – 2,087 – Encargos Patronais/Previdenciários dos Servidores da Educação
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (acesso 430) R$ 25.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1001 (Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0365.0041 – 2,083 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (acesso 403) R$ 50.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1001 (Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
06.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
12.0361.0046 – 2,080 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (acesso 460) R$ 50.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1001 (Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1.253.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior a estimativa de excesso de arrecadação do exercício de 2025, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
NEUCIR MARTINS
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:88534084