ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.564, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal, em caráter excepcional, em quantidade e funções a seguir discriminadas:
|
Função |
Padrão |
Classe |
Quantidade |
Carga horária |
Salário mensal |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
EF02 |
A |
01 |
40HS |
R$1.956,18 |
§1º CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral dos bens que compõe o acervo do patrimônio municipal; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios; executar trabalhos rotineiros de limpeza nas diversas dependências da administração municipal, executar trabalhos de cozinha relativos a preparação de alimentos.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos, lavar toalhas, coletar lixo dos depósitos, colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, pisos, espelhos, persianas, varrer pátios; fazer café e, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; realizar atividades afins nos casos de substituição de servidor municipal afastado legalmente; manter a higiene e limpeza dos móveis, utensílios, equipamentos e prédios públicos; transportar volumes; preparar refeições variadas em forno e fogão; executar perfeita vigilância sobre condimentação e cocção de alimentos; verificar se os gêneros alimentícios fornecidos para serem utilizados correspondem à quantidade e às especificações das refeições; manter livres de contaminação ou deterioração os víveres sob sua guarda; zelar para que o material e equipamentos de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outros, elétricos ou não; observar as orientações dadas pelas nutricionistas; participar de reuniões semanais dos funcionários das creches e nas promoções, quando solicitada; executar tarefas afins.
C) CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga Horária Semanal de 40 horas.
OUTRAS: Sujeito a uso de equipamentos de proteção individual e ao uso de uniforme.
D) REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto (5ª série ou 6º ano)
IDADE: Mínima de 18 anos
§2º Além do salário base citado no caput deste artigo, o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) calculado sobre o padrão de referência municipal, a título de adicional de insalubridade.
Art. 2º A contratação temporária de profissional de que trata o artigo 1º, tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 3º O Processo de seleção do ocupante do cargo temporário de que trata o caput do artigo 1º, dar-se-á mediante a publicação de edital de processo seletivo simplificado, nos termos da lei.
Art. 4º O contrato de que trata o artigo 1° será de natureza administrativa, ficando assegurados a/ao contratado(a) os direitos previstos no artigo 199 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Lucena – Lei Municipal N°807, de 02 de janeiro de 2012 e o disposto na Lei Municipal nº 999/2015, no que couber.
Parágrafo único. A contratação será por prazo determinado limitado 90 (noventa) dias.
Art. 5° A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
3 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
1 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0021.2004 - Manut. Desenv. Ativ. Sec. Administ.
3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 32200
3.3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 30100
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 31800
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 801700
Art. 6º Faz parte da presente Lei a minuta do Contrato Administrativo de Serviço Temporário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 21 de fevereiro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº......./2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°
Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Presidente Lucena-RS e ............................................., com base em permissivo constitucional (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal/88), e a teor do disposto nas Leis Municipais n° 807, de 02 de janeiro de 2012 e nº ......, de..............................
Pelo presente instrumento, o Município de Presidente Lucena, representado por seu Prefeito, Sr..................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ..................., residente e domiciliado na .............................., na cidade de Presidente Lucena-RS, a seguir denominado Contratante, e o Sr ..............................................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ................., residente e domiciliado .................................................., na cidade de ......................................, doravante identificado simplesmente por Contratado(a), têm certo, justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O Contratado(a) trabalhará para o Contratante na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Conforme Lei Municipal N°808/2012, As atribuições da função são: DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis,
paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos, lavar toalhas, coletar lixo dos depósitos, colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, pisos, espelhos, persianas, varrer pátios; fazer café e, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; realizar atividades afins nos casos de substituição de servidor municipal afastado legalmente; manter a higiene e limpeza dos móveis, utensílios, equipamentos e prédios públicos; transportar volumes; preparar refeições variadas em forno e fogão; executar perfeita vigilância sobre condimentação e cocção de alimentos; verificar se os gêneros alimentícios fornecidos para serem utilizados correspondem à quantidade e às especificações das refeições; manter livres de contaminação ou deterioração os víveres sob sua guarda; zelar para que o material e equipamentos de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outros, elétricos ou não; observar as orientações dadas pelas nutricionistas; participar de reuniões semanais dos funcionários das creches e nas promoções, quando solicitada; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária Semanal de 40 horas.
B) OUTRAS: Sujeito a uso de equipamentos de proteção individual e ao uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto( 5ª série ou 6º ano)
B) IDADE: Mínima de 18 anos
CLÁUSULA SEGUNDA:
Pelo serviço acima mencionado e prestado, o Contratado(a) perceberá a quantia de R$1.956,18 (hum mil novecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), pagos em moeda corrente nacional, conforme os demais servidores públicos.
§1º O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais.
§2º O valor estabelecido terá um acréscimo de 40% (quarenta por cento) calculado sobre o padrão de referência municipal, a título de adicional de insalubridade.
CLÁUSULA TERCEIRA:
A jornada de trabalho do Contratado(a) será de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA QUARTA:
O presente contrato terá prazo determinado limitado a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Caso a rescisão antes do prazo previsto, parta da Contratante, esta poderá limitar-se a justificar a dispensa pelo atendimento ao melhor para o interesse público municipal.
CLÁUSULA QUINTA:
Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA SEXTA:
O presente contrato será sumariamente rescindido pelo Contratante, sem que ao Contratado(a) caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o Contratado(a) incidir em qualquer das faltas arroladas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Presidente Lucena, puníveis com a pena de demissão.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O Contratado(a) poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando:
não cumprir o Contratante as obrigações do contrato;
o Contratante ou seus prepostos praticarem, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama;
o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
CLÁUSULA OITAVA:
É lícito ao Contratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao Contratado(a), nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais.
CLÁUSULA NONA:
As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal n° 807, de 02 de janeiro de 2012, relativos à contratação de serviços temporários.
CLÁUSULA DÉCIMA:
A despesa decorrente da aplicação deste contrato, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
3 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
1 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0021.2004 - Manut. Desenv. Ativ. Sec. Administ.
3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 32200
3.3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 30100
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 31800
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA:
As partes elegem o Foro da Comarca de Ivoti-RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente contrato.
Estando, assim, justos e Contratado(a)s, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Presidente Lucena,
P / Contratante
P / Contratado
TESTEMUNHAS:
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Nome
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Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:885AA278