ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3676/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3676/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 16.070,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 16.070,00 (dezesseis mil e setenta reais).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 03 – DEMAIS DESPESAS DA EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0113 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
ATIVIDADE: 2.076 – Manutenção do Programa Identidade Cultural
4.4.91.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 16.070,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 16.070,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:885C19D4