ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.569/2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1526/2022.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação pelo recebimento de convênios de Emendas Parlamentares de Deputados Federais, no valor total de R$ 520.051,00 (quinhentos e vinte mil e cinquenta e um reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

1.027- Apoio Serviços Públicos de Saúde

713- 449052- 4500- equipamentos e material permanente R$ 145.051,00

1.015- Pavimentação de Vias

712- 449051- 1078- obras e instalações R$ 375.000,00

Total Geral R$ 520.051,00

(quinhentos e vinte mil e cinquenta e um reais).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de Emendas Parlamentares de Deputados Federais, conforme segue:

 

2414990110000000- 1078- Convênio Pavimentação de Vias-Emenda Parlamentar R$375.000,00

2411501101000000- 4500- Convênio Atenção Primaria Aquisição Equipamentos R$145.051,00

Total geral R$ 520.051,00

(quinhentos e vinte mil e cinquenta e um reais).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 19 DE SETEMBRO DE 2023.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 19 DE SETEMBRO 2023.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:88640D01