ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.569/2023
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1526/2022.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação pelo recebimento de convênios de Emendas Parlamentares de Deputados Federais, no valor total de R$ 520.051,00 (quinhentos e vinte mil e cinquenta e um reais) para cobertura das seguintes rubricas:
1.027- Apoio Serviços Públicos de Saúde
713- 449052- 4500- equipamentos e material permanente R$ 145.051,00
1.015- Pavimentação de Vias
712- 449051- 1078- obras e instalações R$ 375.000,00
Total Geral R$ 520.051,00
(quinhentos e vinte mil e cinquenta e um reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de Emendas Parlamentares de Deputados Federais, conforme segue:
2414990110000000- 1078- Convênio Pavimentação de Vias-Emenda Parlamentar R$375.000,00
2411501101000000- 4500- Convênio Atenção Primaria Aquisição Equipamentos R$145.051,00
Total geral R$ 520.051,00
(quinhentos e vinte mil e cinquenta e um reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 19 DE SETEMBRO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 19 DE SETEMBRO 2023.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:88640D01