ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 003, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder subvenção social no valor de R$ 646.800,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais) à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, com sede na Rua Romário Rosa Lopes, n° 42, centro, em Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n° 08.579.164/0001-27.

Parágrafo Único. O valor da subvenção social disposto no caput será repassado em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais) cada, a contar do mês de janeiro de 2026.

Artigo 2º A autorização disposta no artigo anterior da presente Lei tem por objetivo desenvolver ações e serviços públicos de saúde na prestação de serviços médico-hospitalares, complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde, para a população do Município de Derrubadas-RS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde deste município, compreendendo o que segue:

Prestação de serviços médico-hospitalares de urgência e emergência na Unidade de Pronto Atendimento, Plantão Clínico e Agendamento de consultas eletivas, e assim descritos:

Atendimento Médico e Hospitalar em caráter de urgência e emergência em pronto atendimento, durante 24 horas do dia nas seguintes especialidades: cirurgia geral, traumatologia, urologia, cirurgia vascular, cardiologia, cirurgia buco-maxilo-facial, otorrinolaringologia, psiquiatria, gastroenterologia, pediatria, ginecologia e obstetrícia, além de todos os exames necessários durante o atendimento de urgência.

prestação de serviços médicos complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, nas especialidades de NEUROLOGIA e CIRÚRGIA TORÁCICA à população de Derrubadas.

Artigo 3º O valor da subvenção social discriminado no artigo 1º contemplará a disponibilidade ao município de Derrubadas dos atendimentos de Plantão Clínico 24 (vinte e quatro) horas e demais serviços disponíveis naquela unidade de saúde.

Parágrafo Único. A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas referente ao recebimento da subvenção concedida com base na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução das quantias recebidas.

Artigo 4º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 28 dias do mês de janeiro de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 28/01/2026.

 

Luís Carlos Seffrin

Secretário Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 003/2026

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela e dá outras providências.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

É com imensa satisfação que nos dirigimos ao Poder Legislativo de Derrubadas no sentido de requerer autorização para que a Administração Municipal possa manter o repasse de subvenção social à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio do município de Tenente Portela, para o ano de 2026.

O repasse de valores ao Hospital, ocorre há vários anos e visa auxiliar nos custos obtidos com a cobertura e garantia de atendimento complementar ao SUS - Sistema Único de Saúde, sob a forma de Plantão Clínico 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da semana, contemplando todas as especialidades disponíveis e em área de atuação por parte daquela unidade de saúde, além da realização de serviços e procedimentos em caráter de urgência e emergência.

 

Acreditamos, outrossim, que a pactuação de convênio para dispor desses serviços é de extrema importância, de modo que uma importante instituição em saúde irá manter atendimento médico complementar ao SUS - Sistema Único de Saúde, em regime de plantão e sobreaviso nas mais diversas especialidades, quando encaminhados por parte do Município de Derrubadas.

 

Diante disso, esperamos a provação do presente projeto de lei.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas  


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:8865EB83