ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3445/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3445/2022
Altera e revoga Artigos da Lei Municipal nº 1.210 de 18 de Novembro de 2008.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Ficam alterados os Art. 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.210 de 18 de Novembro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos preferencialmente entre pessoas de reconhecida formação pedagógica ou cultural, sendo que cada entidade, indicará um titular e seu respectivo suplente, que serão nomeados por Portaria.”
“Art. 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá duração de 6 (seis) anos, permitidas reconduções.”
Art. 2º Ficam revogados os Art. 7º e 8º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 1.210, de 18 de Novembro de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:88677733