ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3038

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 163.353,55 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS),”

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor R$ 163.353,55 (cento e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Viação

Função: 15 – Urbanismo

Sub função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0260 – Drenagem Urbana

Projeto/Atividade: 1.226 – Obras OGU

3.4.4.2.0.93 – Indenizações e Restituições (1014).............R$ 163.353,55

Total de Crédito Especial......................R$ 163.353,55

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial o que segue:

I - superávit financeiro apurado em 31/12/2015 das ctas de poupança 013.95766-7 e 013.349033 e conta corrente 06.349033-9 no valor de R$ 149.289,22;

II - a redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Projeto/Atividade: 1.390 – Obras-OGU-Ministério Cidades

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (38928/1014)...........R$ 14.064,33

 

Total da Cobertura de Crédito Especial.............R$ 163.353,55

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:88693D9E