ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2.162, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 709, de 11 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências.

 

SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído o Parágrafo 2º no Art. 34º da Lei Municipal nº. 709, de 11 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências, passando o Parágrafo único a ser o Parágrafo 1º, contando com a seguinte redação:

“§2º As gratificações descritas nos incisos I e III são inacumuláveis, independente do números de cargos.” (NR)

Art. 2º. O caput do Art. 37º. da Lei Municipal nº. 709, de 11 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37º.O profissional da educação lotado em escola de difícil provimento perceberá gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre o salário básico do Quadro de Carreira a que pertencer.”

Art. 3º. Ficam incluídos os Parágrafos 3º e 4º no Art. 37º. da Lei Municipal nº. 709, de 11 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências, contando com a seguinte redação:

“§3º. A gratificação será devida somente para o profissional que tiver impedimento de acessar a escola através da sua rota normal (menor distância entre a sua residência e o local de trabalho), necessitando fazer uso de caminho/estrada alternativa, e que, implique em mais de 10 (dez) quilômetros de alteração, ou, que seja necessário a troca de meio de transporte ao longo do trajeto, que represente majoração de gastos com deslocamento.

§4º. Quando o profissional da educação for detentor de 2 (dois) cargos do magistério e desenvolver suas atividades em uma única escola por dia, fará jus somente a uma gratificação.” (NR)

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 28 de junho de 2024.

 

SANDRA MARISA ROESCH BACKES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rafael Ghisleni
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