ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.487

PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO ART 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº03/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art 1° A redação do “caput” do art. 1º Da Lei Complementar nº03 de 10 de dezembro de 2024 passara a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º.- Pela presente lei fica prorrogado para o dia 20 de março de 2025, excepcionalmente e em decorrência dos Decretos Municipais nº17/2024 e 28/2024, o prazo final para inscrição “Fica prorrogado, excepcionalmente, em decorrência do Decreto Municipal nº 17/2024 e 28/2024, o prazo final para inscrição das dívidas ativas dos tributos referentes ao exercício de 2024, conforme dispõe o §.3º do art. 124 da Lei Complementar nº01/2019.

 

Art 2º.- A presente prorrogação não implica em prejuízos ao Erário e tampouco ao contribuinte, podendo os referidos tributos serem inscritos normalmente até o prazo fixado no art. 1º.

Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 19 de fevereiro de 2025.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

MARIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:8872C76C