ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Art. 120 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° Fica alterado o Art. 120, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 120 Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - Para o primeiro ano do mandato:
a) O Plano Plurianual, até o dia 30 de maio e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de agosto do mesmo ano;
b) As Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 de junho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de agosto do mesmo ano;
c) O Orçamento Anual, com entrada até o dia 30 de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 30 de novembro do mesmo ano;
II - Para os demais anos do mandato:
a) As Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 de junho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de agosto de cada ano;
b) o Orçamento Anual, com entrada até o 30 de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de novembro de cada ano.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:887FF879