ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1969, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
JOSÉ WALDIR CALLAI, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica para em parceria com o DAER/RS, Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, objetivando a execução de serviços de manutenção da ERS 522 no trecho entre os Municípios de Augusto Pestana e Ijui, iniciando junto à divisa de Jóia/Augusto Pestana até a divisa com o município de Ijuí.
Parágrafo Único - O DAER/RS fornecerá os materiais necessários para a manutenção e o Município fornecerá os equipamentos e mão-de-obra.
Art. 2º A vigência da parceria autorizada por esta Lei vigora até o último dia do ano de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 15 DE JANEIRODE 2018.
JOSÉ WALDIR CALLAI
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 15 DE JANEIRO DE 2018
JOSÉ WALDIR CALLAI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:88852D48