ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.406, DE 23 DE ABRIL DE 2021.

Autoriza a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 7.737,20 (sete mil setecentos e trinta e sete reais e vinte centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 7.737,20 (sete mil setecentos e trinta e sete reais e vinte centavos), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.01 12 0122 1001 2,022 Manutenção das Atividades Administrativas V.020

4.4.9.1.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........................R$ 7.737,20

 

Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por redução da seguinte dotação:

 

Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.01 12 0122 1001 2,022 Manutenção das Atividades Administrativas

4.4.9.0.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente (251)................R$ 7.737,20

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de abril de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

FÁBIO DA SILVA SARAGOSO

Secretário de Governo e Relações Institucionais em Substituição


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:88856BB9