ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.406, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 7.737,20 (sete mil setecentos e trinta e sete reais e vinte centavos), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 12 0122 1001 2,022 Manutenção das Atividades Administrativas V.020
4.4.9.1.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........................R$ 7.737,20
Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por redução da seguinte dotação:
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 12 0122 1001 2,022 Manutenção das Atividades Administrativas
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente (251)................R$ 7.737,20
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de abril de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
FÁBIO DA SILVA SARAGOSO
Secretário de Governo e Relações Institucionais em Substituição
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:88856BB9