ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:
Autuado: FMV EMPREENDIMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA
Data da Autuação: 06/03/2025
CNPJ/CPF: 41.896.324/0001-37
Processo: 8567/2025
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1 - Art 10º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 2 - Art 9° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 3 - Art. 34 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 4 - Art. 14 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 5 - Art 13 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 6 - Incisos I, II, III, V e IV do Art 8° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 7 - Inciso III do Art 23 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 8 - Inc VI e VIII do Art 23 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 9 - Inciso IX do Art 23 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 10 - Inciso XIV do Art 23 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 11 - Inciso XVIII do Art 23 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 12 - Art 1° da Lei Federal n° 13.589 de 04/01/2018; 13 - Arts.78 e 84 da RDC n° 430 de 08/10/2020; 14 - Art 18 da RDC n° 509 de 27/05/2021c/c Inc III do Art 6º da Lei Federal 8078 de 11/09/1990; 15 - Inciso X do Art 23 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Art. 4º, 5º, 6º e 28 da RDC nº 222 de 28/03/2018; 16 - Inciso II do Art. 6° e 11 da RDC nº 222 de 28/03/2018; 17 - Inciso V do Art 29 da RDC/ANVISA n° 222 de 28/03/2018; 18 - Inciso X do Art. 6º e incisos I ao XIX do Art. 91° da RDC nº 222 de 28/03/2018 c/c Inciso III do Art 33 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 19 - Art 56 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 20 - Art 35 e 36 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 21 - Artigo 36 e 57 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c item 10.3 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 22 - Artigo 57 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c item 10.6.1 e 13.1 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 23 - Artigo 57 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Subitem a, b e c do Item 12.1 o ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 24 - § 1º, § 2º Artigo 39 e Art 40 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 25 - Artigo 54 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 26 - Artigo 35 e 36 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 27 - Art 35 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c itens 5.1 A 5.5 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 28 - Art. 52 da RDC/ANVISA n° 611 de 09/03/2022 c/c IN/ANVISA n° 94 de 27/05/2021; 29 - Incisos XI e XII do Art 3° e Art 28, 29 e 63 da RDC/ANVISA n° 611 de 09/03/2022 c/c IN/ANVISA n° 94 de 27/05/2021; 30 - Artigo 36 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011. Tipificadas no Art. 10º inc. III da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77.
Decisão: Julgada Procedente.
Penalidade Imposta: MULTA GRAVE.
Publique-se:
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora de Centro de Vigilância em Saúde
Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:88977C70