ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.273/2024, DE 18 DE JULHO DE 2024.

LEI N° 2.273/2024, DE 18 DE JULHO DE 2024.

 

Homologa os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2024 em decorrência de situação de emergência.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1.º Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2024, no valor global de R$ 462.500,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), por meio dos Decretos n.ºs 3.528, de 31 de maio de 2024, 3.531, de 3 de junho de 2024 e 3.536, de 7 de junho de 2024, anexos, que fazem parte integrante desta Lei.ao caso.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 18 DE JULHO DE 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda

 

Decreto nº 3.528, de 31 de maio de 2024.

 

Abre Crédito Extraordinário ao orçamento do exercício de 2024.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 40, III, e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como a decretação de “Situação de Emergência”, Decreto Municipal nº 3.510, de 06 de maio de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.515, de 15 de maio de 2024, e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento situação,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos e incorporados ao orçamento de 2024, créditos adicionais extraordinários, no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais) com as seguintes classificações e codificações:

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

5 - REDUÇÕES NA MESMA ENTIDADE

02

GABINETE DA PREFEITA

 

002

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-FUMDEC

 

06.182.0127.1216

Repasse Financeiro - Lei Municipal 2.259/2024

 

759

Recursos Vinculados a Fundos

 

1050

FUMDEC

 

000276 – 3.3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

85.500,00

000277 – 3.3.3.60.45

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

25.500,00

000279 – 3.3.3.50.41

CONTRIBUIÇÕES

1.500,00

TOTAL DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

112.500,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura dos créditos acima a redução no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais) das seguintes dotações orçamentárias:

REDUÇÃO DE CRÉDITO

5 - REDUÇÕES NA MESMA ENTIDADE

19

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

99.999.9999.3999

Reserva de Contingencia

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

0001

RECURSO LIVRE

 

009999 – 3.9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS

112.500,00

TOTAL DE REDUÇÃO DE CRÉDITO

112.500,00

 

Redução: R$ 112.500,00

Total: R$ 112.500,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Maratá, 31 de maio de 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

Decreto nº 3.531, de 3 de junho de 2024.

 

Abre Crédito Extraordinário ao orçamento do exercício de 2024.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 40, III, e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como a decretação de “Situação de Emergência”, Decreto Municipal nº 3.510, de 06 de maio de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.515, de 15 de maio de 2024, e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento situação,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos e incorporados ao orçamento de 2024, créditos adicionais extraordinários, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com as seguintes classificações e codificações:

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

 

 

2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

02

GABINETE DA PREFEITA

 

002

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-FUMDEC

 

06.182.0119.2102

Programa Emergencial de Defesa Civil

 

759

Recursos Vinculados a Fundos

 

2050

DEFESA CIVIL-ESTADUAL

 

000281 - 3.3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200.000,00

 

TOTAL DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

200.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura dos créditos acima o excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais.

 

Excesso: R$ 200.000,00

Total: R$ 200.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Maratá, 3 de junho de 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

 

Decreto nº 3.536, de 7 de junho de 2024.

 

Abre Crédito Extraordinário ao orçamento do exercício de 2024.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 40, III, e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como a decretação de “Situação de Emergência”, Decreto Municipal nº 3.510, de 06 de maio de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.515, de 15 de maio de 2024, e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento situação,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos e incorporados ao orçamento de 2024, créditos adicionais extraordinários, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com as seguintes classificações e codificações:

 

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

 

 

2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

02

GABINETE DA PREFEITA

 

002

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-FUMDEC

 

06.182.0119.2102

Programa Emergencial de Defesa Civil

 

759

Recursos Vinculados a Fundos

 

2050

DEFESA CIVIL-ESTADUAL

 

000280 - 3.3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

000282 - 3.4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

80.000,00

 

TOTAL DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

150.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura dos créditos acima o excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Excesso: R$ 150.000,00

Total: R$ 150.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Maratá, 7 de junho de 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:889BB379