ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.300 DE 14 DE ABRIL DE 2023
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL (CMPHAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural – CMPHAC - como órgão de cooperação governamental, de caráter consultivo, propositivo e deliberativo, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência em todos os assuntos relacionados ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
Art. 2º Compete ao CMPHAC o estudo e solução da matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar a Cultura no Município.
Art. 3º Ao CMPHAC compete:
I - assessorar a Administração Municipal nos assuntos pertinentes ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;
II - estabelecer critérios para enquadramento dos valores culturais, representados por peças, prédios e espaços a serem preservados, tombados ou desapropriados e emitir parecer acerca dos processos e projetos encaminhados pela iniciativa privada e/ou Secretarias Municipais quanto à implantação de atividades econômicas no Município, com base nos critérios da sustentabilidade social, cultural, econômica e ambiental;
III - propor a inclusão ou exclusão, no Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município, de bens de valor histórico, artístico e cultural, criando e aplicando, inclusive, critérios para avaliação dos projetos com implicações no desenvolvimento social, cultural e econômico;
IV - propor sugestões, por todos os meios a seu alcance, na defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e desenvolvimento social, econômico do Município;
V - dar parecer em pedidos de demolição, e qualquer outro aspecto sobre móveis e imóveis que tenham significado histórico, artístico, cultural e turístico;
VI - encaminhar ao Prefeito Municipal sugestões e pareceres de assuntos deliberados pelo CMPHAC e opinar em assuntos que lhe dizem respeito, encaminhados pelo Poder Público Municipal;
VII - conduzir, incentivar e/ou colaborar com campanhas culturais e educativas junto à população, com vistas à promoção do desenvolvimento;
VIII - proteção de defesa dos interesses culturais do Município;
IX - valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes e manifestações culturais;
X - estabelecer condições que garantam a continuidade dos projetos culturais e que fortaleçam as identidades locais;
XI - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil financiados por ela;
XII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse cultural;
XIII - apreciar editais de apoio a projetos culturais;
XIV - dar parecer a respeito de projetos que solicitem verbas de Lei de Incentivo à Cultura ou qualquer outra via, sempre quando que solicitado;
XV - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, com o objetivo de proceder intercâmbios culturais, fomentado e estimulando a produção, criação e circulação de bens culturais, entre municípios;
XVI - organizar seu regimento interno;
§1º O Conselho poderá solicitar assessoramento técnico via Poder Executivo para embasar suas decisões;
§2º O CMPHAC manifestar-se-á sempre que solicitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou pelas suas Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Municipal ou qualquer Entidade da sociedade civil organizada, podendo, também, tomar a iniciativa de apresentar pareceres e sugestões sobre temas de sua competência.
Art. 4º O CMPHAC compor-se-á de 10 (dez) membros, no total, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, 03 (três) representantes de Entidades Civis, 02 (dois) representantes de instituições de ensino, 01 (um) Representante das Agroindústrias e Artesãos locais, com renovação bienal, admitida a recondução.
I - 04 (quatro) membros representantes da Prefeitura Municipal, a saber:
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico;
01 (um) representante do Departamento de Planejamento;
01(um) representante do Departamento de Turismo;
II - 03 (cinco) membros de Entidades Civis, a saber:
01 (um) representante da EMATER/RS;
01 (um) representante do CTG Alma Nativa;
01 (um) representante do Centro Cultural;
III - 02 (dois) membros de Instituições de Ensino, a saber:
01 (um) representante da Escola Municipal;
01(um) representante da Escola Estadual;
IV - 01 (um) Representante das Agroindústrias e Artesãos locais;
§1º As Entidades e Secretarias com representação no CMPHAC indicarão 02 (dois) nomes cada uma que será nomeada pelo Prefeito Municipal sendo um titular e outro suplente através de Portaria com um período de 02 (dois) anos admitida a recondução automática se não houver a indicação;
§2º Perderá o mandato o conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi indicado ou, sem justificativa, faltar 03 (três) reuniões consecutivas;
§3º O Presidente do CMPHAC será eleito por seus membros a cada 02 (dois) anos, devendo a escolha recair em um dos representantes arrolados no inciso deste artigo;
Art. 5º O desempenho da função de membro do CMPHAC é considerado de relevância para o Município, não sendo objeto de remuneração, vantagem ou benefício fixo;
§1º Os membros do CMPHAC terão direito a diárias quando em viagem a serviço do Conselho, e as despesas correrão por conta de dotação própria do Gabinete do Prefeito;
§2º A solicitação das diárias deverá ser escrita via ofício do Presidente ao Prefeito Municipal, encaminhando o nome do Conselheiro, local, data e assunto.
Art. 6º O CMPHAC reunir-se-á de forma ordinária e semestral, em calendário a ser definido por seus membros e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente;
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Fagundes Varela, 14 de abril de 2023.
ROGÉRIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:88ABB7A7