ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.574, DE 29 DE JULHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito especial de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a aquisição e máquinas e equipamentos, criando rubrica no orçamento de 2026:

 

11 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02 Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses

15.451.0004.1035 Aquisição de máquinas pesadas, veículos e equipamentos

4.4.90.52 Equipamento e material permanente.....................R$ 477.500,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior a emenda parlamentar nº 50480001 de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sapucaia do Sul, 29 de julho de 2026.

 

JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:88AFCACB