ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.463/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

ALFEU ABEL FORMENTINI, Prefeito Municipal em Exercício.

de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei de Meios vigente neste exercício de 2018, com a seguinte caracterização:

Órgão – 07 – Secretaria Municipal da Agricultura

Ação – 2106 – Patrulha Agrícola

Elemento – 3449052000000. – Equipamento e Material Permanente R$ 195.000,00 - Vinculo 1179 – MAPA – PATRULHA

Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência dos Recursos da União através de Convênio– no valor de R$ 195.000,00.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 12 de abril de 2018.

 

ALFEU ABEL FORMENTINI

Prefeito Municipal em Exercicio

 

Registre se e

Publique-se.

 

PAULO DOS SANTOS SILVA

Secretario Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
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