ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.314 DE 09 DE JUNHO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 07 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE ACERCA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do art. 69 da Lei Municipal nº 955/2002, o qual passa a constar com a seguinte redação:
[...]
Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração.
[...]
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 955/2002.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 09 de junho de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:88CAAB59