ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE VACARIA

GESTÃO E FINANÇAS

GESTÃO E FINANÇAS
DECRETO

DECRETO Nº 228/2023

 

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação imóvel urbano de propriedade de Rubem Carlos Paim Schultz”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA – RS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 5°, alínea “m” do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e posteriores alterações, e à vista do Processo Administrativo n° 5186/2023.

DECRETA

Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel contido na Matrícula n° 26.099, de propriedade de Rubem Carlos Paim Schultz, assim descrito:

“Um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de R$ 1.620,00 m², sito nesta cidade, no Bairro Centro, no quarteirão formado pelas Ruas Silveira Martins, Pres. Roosevelt, Borges de Medeiros e General Lima, confrontando à frente com a Rua Silveira Martins; de um lado, com terrenos que são ou foram de Virgilio Rigon; de outro lado, com terrenos que são ou foram de Demétrio Pereira dos Santos; e aos fundos, com terrenos que são ou foram de herdeiros de Alberto Volante”.

Art. 2º O imóvel objeto do presente Decreto destina-se à construção da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e Publique-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 18 de julho de 2023.

 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sandra Borsoi Panisson
Código Identificador:88CF4029