ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2128/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026.
IRSON MILANI, Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL 013/2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Entre Rios do Sul, através do Poder Executivo, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.982/2023, autorizado a conceder incentivo para a instalação de empreendimento no ramo da cutelaria, consistente na cessão de uso, por um período de três anos, renováveis, de um pavilhão, de alvenaria, estrutura de concreto armado, cobertura de telha de fibrocimento, em bom estado de conservação, com área superficial de 298 m² de construção, assentado sobre a área de 70.000,00 m², da quadra 10, localizado no Município de Entre Rios do Sul, parte integrante do imóvel unificado através da matrícula nº 3.414 do Cartório do registro de Imóveis de São, à Cutelaria Sentinela Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 29.192.071/0001-15, conforme projeto técnico aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 06 dias do mês de maio de 2026.
IRSON MILANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laiane Bortolini
Código Identificador:88DFCBDB