ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.971, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a revogação do Capítulo V – Do Sobreaviso, da Lei Municipal nº 1.758/2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Capítulo V – Do Sobreaviso, constante na Lei Municipal nº 1.758, de 20 de Dezembro de 2022, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

 

Art. 2º A revogação de que trata esta Lei decorre da instituição de nova forma de compensação funcional aos servidores motoristas lotados na Secretaria da Saúde, estabelecida pela Lei Municipal nº 1.960, de 03 de Março de 2026.

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.758/2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de Abril do corrente.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 14 de Abril de 2026

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 14/04/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
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