ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4594 DE 09 DE MAIO DE 2023
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e armazenamento de água, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação, construção de tanques de açudes, visando aumentar a produção e agregar renda as famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores na forma de devolução percentual em espécie de 40% (quarenta por cento), no valor hora maquina conforme preço de mercado.
§ 1º O pagamento poderá ser realizado em até 3 parcelas, sendo obrigatório o pagamento da 1º parcela no do parcelamento.
§ 2º O não pagamento acarretará em inclusão de cadastros de inadimplência.
§ 3º O comitê gestor municipal será constituído pelo CONRURAL (Conselho de Desenvolvimento Rural de Tupanciretã), Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental e EMATER.
Art. 3º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamento, piscicultores e demais agricultores familiares.
Art. 4º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Família (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 5º Os valores cobrados serão estipulados através do preço da hora maquina valor de mercado, com subsidio conforme o Art. 2º.
§ 1º Os valores estipulados no artigo 5º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º O valor cobrado corresponderá somente ao tempo utilizado no serviço, sendo computado o tempo utilizado de horas/maquina.
Art. 6º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definida quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Art. 7º Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Além dos recursos pagos pelos produtores pelos serviços de máquina realizados aos mesmos.
Art. 8º Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiveram sua presença através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão direito de usufruir do projeto.
Art. 9º Fica revogada a Lei Ordinária nº 3723 de 04 de agosto de 2015.
Art. 10 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2023.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:88FCF9A9