ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.404, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Independência/RS, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, órgão colegiado, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de caráter permanente, responsável por formular, propor, fiscalizar e acompanhar políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.

Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPcD, instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados a apoiar projetos, programas e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Seção I – Das Finalidades

Art. 3º Compete ao CMDPcD:

I – propor diretrizes da política municipal da pessoa com deficiência, em consonância com a legislação federal e estadual;

II – acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;

III – propor programas, projetos e ações que assegurem a inclusão social, a acessibilidade, a igualdade de oportunidades e o exercício da cidadania;

IV – fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às políticas da pessoa com deficiência, inclusive os do FMDPcD;

V – promover conferências, seminários, fóruns e eventos correlatos;

VI – articular-se com conselhos congêneres nas esferas municipal, estadual e federal;

VII – elaborar e aprovar seu regimento interno;

VIII – zelar pela observância da legislação de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.

Seção II – Da Composição

 

Art. 4º O CMDPcD será composto por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por decreto do Poder Executivo, com a seguinte representação:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

d) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

e) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Serviços e Agropecuária – ACISAPI;

f) 01 (um) representante do Rotary Club de Independência/RS.

§1º Os membros terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§2º A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Seção III – Do Funcionamento

 

Art. 5º O CMDPcD reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Art. 6º A presidência do Conselho será exercida de forma alternada entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme disposto no regimento interno.

 

CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPcD

 

Seção I – Da Finalidade

 

Art. 7º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPcD tem por finalidade prover recursos financeiros para a implementação, manutenção, desenvolvimento e ampliação de políticas, programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no Município de Independência/RS.

Parágrafo único. O FMDPcD constitui instrumento de apoio às atividades definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, objetivando garantir recursos contínuos e permanentes para a política municipal da pessoa com deficiência.

 

Seção II – Da Composição das Receitas

 

Art. 8º Constituem receitas do FMDPcD:

I – dotações orçamentárias específicas consignadas anualmente no orçamento municipal;

II – créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários destinados ao Fundo;

III – transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes públicos;

IV – receitas provenientes de convênios, termos de fomento, cooperação ou instrumentos congêneres;

V – contribuições, auxílios, subvenções e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VI – recursos oriundos de emendas parlamentares municipais, estaduais ou federais;

VII – rendimentos de aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo;

VIII – resultados de campanhas, eventos, serviços ou produtos destinados à arrecadação de recursos para o Fundo;

IX – valores provenientes de acordos, termos de ajustamento de conduta ou multas aplicadas por violação de normas relativas à pessoa com deficiência, quando destinados ao Fundo por decisão administrativa ou judicial;

X – outros recursos que lhe forem atribuídos.

§1º As doações feitas ao Fundo poderão ser vinculadas a programas, desde que previstas no plano de aplicação aprovado pelo CMDPcD e que não contrariem o interesse público.

§2º As receitas do Fundo serão depositadas em conta específica mantida em instituição financeira oficial.

Seção III – Da Gestão Administrativa e Financeira

 

Art. 9º A gestão administrativa e financeira do FMDPcD caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de unidade responsável, sob fiscalização e acompanhamento do CMDPcD.

Art. 10 A movimentação dos recursos do Fundo será realizada por meio de gestor(a) financeiro(a) designado(a) pelo Poder Executivo Municipal, observadas as normas de execução orçamentária e financeira do Município.

1º Os recursos do Fundo serão utilizados prioritariamente para:

I – execução de programas, ações e serviços que visem à inclusão social e ao exercício de direitos;

II – financiamento de projetos aprovados pelo CMDPcD;

III – apoio a entidades e organizações sem fins lucrativos que atuem na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, conforme critérios estabelecidos em regulamentação própria;

IV – aquisição de equipamentos, materiais, tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade;

V – realização de estudos, pesquisas e capacitações;

VI – campanhas educativas e de sensibilização;

VII – execução de obras e adaptações de acessibilidade;

VIII – manutenção administrativa mínima indispensável ao funcionamento do Fundo.

§2º A aprovação de projetos e destinação de recursos observará critérios de transparência, impessoalidade e interesse público.

 

Seção IV – Da Prestação de Contas e Transparência

 

Art. 11 A Secretaria responsável deverá apresentar ao CMDPcD:

I – balancetes anuais contendo receita, despesa e saldo do Fundo;

II – relatório anual de gestão financeira e execução das ações;

III – demonstrativo de resultados e avaliação dos programas financiados.

Art. 12 Todas as receitas, despesas, planos de aplicação, projetos aprovados e relatórios de gestão do Fundo deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência do Município, garantindo o controle social.

 

Seção V – Das Normas Complementares

 

Art. 13 O Poder Executivo regulamentará:

I – critérios para repasse de recursos do Fundo a entidades parceiras;

II – procedimentos de análise e aprovação dos projetos financiáveis;

III – normas de monitoramento, avaliação e comprovação da execução das ações apoiadas pelo Fundo;

IV – limites de despesa administrativa;

V – demais aspectos necessários ao pleno funcionamento do FMDPcD.

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:89180E77