ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4223/2017

LEI Nº 4223/2017, DE 15 DE MAIO DE 2017

 

Define como zona de urbana a área superficial de 1.700,00m², nas proximidades do 2° Distrito Industrial.

 

O PREFEITO DE CORONEL BICACO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica definido como zona urbana a área superficial de 1.700,00m², nas proximidades do 2° Distrito Industrial, dentro de área maior do imóvel matriculado no CRI local sob o nº 5.050, com as seguintes confrontações atualizadas:

Ao Norte: Confronta-se com área rural remanescente da matricula 5.050 do CRI de Cel Bicaco-RS de Luiz Carlos Berlezi, numa extensão de 63,78 metros; Ao Sul: Confronta-se com terras de Antonio Baggio, numa extensão de 64,40 metros; Ao Leste: Confronta-se com área industrial II, pertencente a Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco-RS, numa extensão de 16,00 metros e, Ao Oeste: Confronta-se com o final da Avenida Francisco Manoel Diniz, numa extensão de 12,00 metros e confronta-se com propriedade de Claudio Nei Diniz, numa extensão de 22,00 metros e após a Avenida, numa extensão de 3,86 metros.

 

Art. 2º – Fica fazendo parte integrante desta Lei, mapa e memorial descritivo da área definida como zona urbana.

 

Art. 3º – A área ora definida como zona urbana, quando alterado o perímetro urbano da sede do Município, deverá ser incluída nas limitações do mesmo.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Edson Antônio Schwaab
Código Identificador:891A7E6C