ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4223/2017
LEI Nº 4223/2017, DE 15 DE MAIO DE 2017
Define como zona de urbana a área superficial de 1.700,00m², nas proximidades do 2° Distrito Industrial.
O PREFEITO DE CORONEL BICACO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica definido como zona urbana a área superficial de 1.700,00m², nas proximidades do 2° Distrito Industrial, dentro de área maior do imóvel matriculado no CRI local sob o nº 5.050, com as seguintes confrontações atualizadas:
Ao Norte: Confronta-se com área rural remanescente da matricula 5.050 do CRI de Cel Bicaco-RS de Luiz Carlos Berlezi, numa extensão de 63,78 metros; Ao Sul: Confronta-se com terras de Antonio Baggio, numa extensão de 64,40 metros; Ao Leste: Confronta-se com área industrial II, pertencente a Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco-RS, numa extensão de 16,00 metros e, Ao Oeste: Confronta-se com o final da Avenida Francisco Manoel Diniz, numa extensão de 12,00 metros e confronta-se com propriedade de Claudio Nei Diniz, numa extensão de 22,00 metros e após a Avenida, numa extensão de 3,86 metros.
Art. 2º – Fica fazendo parte integrante desta Lei, mapa e memorial descritivo da área definida como zona urbana.
Art. 3º – A área ora definida como zona urbana, quando alterado o perímetro urbano da sede do Município, deverá ser incluída nas limitações do mesmo.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Edson Antônio Schwaab
Código Identificador:891A7E6C