ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.503/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, FORMALIZAR TERMO DE ACORDO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA SULSERRA, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ Nº 98.106.339/0001-71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por redução de dotação no valor de R$ 79.466,40 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) para cobertura da seguinte rubrica:

 

2.003 – Manutenção da Secretaria de Administração.

695 – 336045 – 0001 – Subvenção Econômica R$ 79.466,40 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).

 

Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela redução de dotação conforme segue:

 

1.021 – Reserva de Contingência:

245 – 99999999 – 0001 – Reserva de contingência e reserva de RPPS R$ 79.466,40 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a formalizar Termo de Acordo com repasse de recursos com a Empresa SULSERRA, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 98.106.339/0001-71, empresa no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com sede na Rua Tenente Portela, nº 33, na cidade de Três Passos/RS, visando a manutenção das linhas de transporte de passageiros da sede do município à localidade de Barra Grande, Derrubadas, bem como a linha de transporte intermunicipal de Derrubadas a Tenente Portela.

Art. 4º A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse mensal de R$ 6.622,20 (seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte centavos), por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, reajustado anualmente pelo IPCA-E, a título de subvenção econômica para a Empresa beneficiária, visando auxiliar parcialmente nas despesas com a manutenção das referidas linhas de transporte de passageiros.

Parágrafo único: A entidade beneficiária dos recursos deverá realizar prestações de contas referente aos recebimentos dos valores concedidos com base na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução das quantias recebidas.

Art. 5º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria com recursos da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/04/2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 10/05/2022.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:892D9207