ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1904

LEI MUNICIPAL Nº 1904, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Cria a Ouvidoria-Geral do Município.

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º É criada a Ouvidoria-Geral do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, a qual incumbe acolher, processar, e encaminhar ao Prefeito Municipal e aos setores competentes da Administração Pública, após avaliação sumária, projetos, sugestões, reclamações ou denúncias da população ou de entidades.

Art. 2º Os objetivos da Ouvidoria são:

a) o aperfeiçoamento das formas de participação popular e comunitária nos processos de decisão e execução dos serviços públicos municipais;

b) o desenvolvimento sócio-econômico, científico e cultural do Município;

c) a correção de erros, omissões ou abusos administrativos;

d) a melhoria dos serviços em geral.

Art. 3º O órgão instituído pelo artigo anterior será dirigido pelo Ouvidor-Geral do Município, função de livre escolha e designação do Prefeito Municipal.

Art. 4º A estrutura administrativa da Ouvidoria-Geral do Município será formada exclusivamente por servidores recrutados no Quadro de Pessoal do Município.

Art. 5º As sugestões, reclamações ou denúncias, sempre que possível, deverão ser formuladas por escrito e acompanhadas por outros documentos que as enriqueçam, e dirigidas diretamente à Ouvidoria-Geral do Município pelo próprio interessado ou remetidas por via postal ou através de qualquer repartição municipal.

Parágrafo Único – A repartição a qual forem encaminhados os documentos deverá protocolizá-los e encaminhá-los imediatamente à Ouvidoria-Geral do Município, sob pena de responsabilidade do agente faltoso.

Art. 6º A Ouvidoria-Geral do Município manterá um cadastro destinado a registrar as iniciativas inéditas ou exitosas colocadas em prática pelas administrações de outros Municípios do Estado e do País.

Art. 7º As autoridades ou servidores da Administração Municipal, prestarão colaboração e informações à Ouvidoria-Geral do Município, nos assuntos que lhe forem pertinentes, submetidos à apreciação de referido Órgão.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 6 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 6 DE DEZEMBRO DE 2016

 

SONIA TERESINHA MÜLLER

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:89348277