ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.914, de 25 de abril de 2024.
Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0190 – CONSTRUINDO OSÓRIO COM RESPONSABILIDADE e abrir crédito especial, no valor de R$ 2.401.836,52 (dois milhões e quatrocentos e um mil e oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar as Leis Municipais nº 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações, incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0190 – CONSTRUINDO OSÓRIO COM RESPONSABILIDADE eabrircréditoespecial, no valor e da seguinte forma:
06 – SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
031 – ASSESSORIA DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO
0015 – Urbanismo
0451 – Infraestrutura Urbana
0190 - CONSTRUINDO OSÓRIO COM RESPONSABILIDADE
3027 – IMPLANTAÇÃO INFRAEST. VIÁRIA OS-010 (ESTRADA PALMITAL) PAVIMENTA TC. FPE 2023/5210-PROCESSO Nº 23/2600-0001167-5
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.…........................................R$ 1.921.469,22
Vínculo 17010006-CONVÊNIO FPE Nº 2023/5210 - PAVIMENTA - PROCESSO 23/2600-0001167-5
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................R$ 480.367,30
Vínculo 150000006 – CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO FPE Nº 2023/5210 - PAVIMENTA - PROCESSO 23/2600-0001167-5
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .............................R$ 2.401.836,52
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos adicionais especiais supramencionados:
I – A tendência de excesso de arrecadação relativo à transferência de recursos pelo Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, conforme o Termo de Convênio FPE nº 2023/5210, Processo nº 23/2600-0001167-5, Programa Pavimenta, no vínculo 17010006-CONVÊNIO FPE Nº 2023/5210 - PAVIMENTA - PROCESSO 23/2600-0001167-5 ........................ R$ 1.921.469,22
II – A anulação parcial da dotação abaixo relacionada, a título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura Municipal de Osório nos termos do convênio FPE nº 2023/5210:
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099 – Urbanismo
0999 – Infraestrutura Urbana
9999 - CONSTRUINDO OSÓRIO COM RESPONSABILIDADE
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................... R$ 480.367,30
Ref. Dotação: 353 Vínculo 15000001 – RECURSO LIVRE
TOTAL ..................... R$ 2.401.836,52
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 25 de abril de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,
Secretário Municipal de Administração,
em exercício.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:893F76F3