ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3030 DE 30 DE JULHO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 3030 DE 30 DE JULHO DE 2019

 

Dispõe sobre o programa de controle populacional de Cães e Gatos e dá outras providências.

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Capítulo I

 

DO PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Augusto Pestana a Campanha de Controle populacional de Cães e Gatos, que tem como objetivo promover o controle reprodutivo de animais domésticos, disponibilizando às famílias em situação de vulnerabilidade social, às entidades protetoras de animais e aos protetores individuais, a esterilização permanente por cirurgia gratuita em animais das espécies caninas e felinas, conforme definições do artigo 2º da Lei Federal nº 13.426/2017.

 

§ 1º O programa mencionado neste artigo, será destinado inicialmente:

 

I – Aos cães e gatos, fêmeas, abandonados e encontrados no Município, desde que sob posse de um responsável para os cuidados pré e pós-operatórios;

 

II – Aos cães e gatos, fêmeas, que pertençam às famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município.

 

§ 2º As famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município, serão definidas através de atestado emitido pela Assistência Social do Município.

 

Art. 2º Ficam as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social e de Agricultura e Meio Ambiente responsáveis para em conjunto coordenar e executar as ações.

 

Art. 3º O Município executará o programa, por meio de credenciamento de Clínicas e/ou Hospitais Veterinários locais e regionais para prestação de serviços de esterilização cirúrgica.

 

Parágrafo único – Após o regular credenciamento das Clínicas e/ou Hospitais Veterinários, os tutores responsáveis de animais que estejam definidas através dos atestados da Assistência Social, as entidades protetoras de animais e os protetores individuais, poderão efetuar a inscrição no Programa de Controle Populacional, conforme a disponibilidade de vagas, bem como, de acordo com a possibilidade financeira do Município e a capacidade de execução dos serviços por parte das Clínicas e/ou Hospitais Veterinários credenciados.

 

Capítulo II

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:

 

I – O preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal e recolhimento da documentação necessária para cadastramento;

 

II – O fornecimento de autorização para os procedimentos;

 

III – O agendamento junto à clínica e ou Hospital responsável pelo procedimento;

 

IV – O controle dos procedimentos realizados mensalmente junto à clínica veterinária e ou Hospital contratada;

 

V – A prestação de contas ao setor de finanças do Município, a fim de efetivar o pagamento aos credenciados.

 

Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

 

I – Disponibilizar profissional Médico Veterinário, para efetuar a avaliação prévia do estado geral de saúde do animal;

 

II – Disponibilizar a logística, quando necessária, para remoção dos animais para a realização dos procedimentos.

 

Art. 6º Compete à Clínica e ou Hospital credenciados:

 

I – Realizar consultas e procedimentos pelo projeto municipal, somente com autorização da Secretaria Municipal de Saúde, deixando-o apto para retornar para casa;

 

II- Prestar contas à Secretaria Municipal de Saúde referente aos procedimentos realizados mensalmente, através do retorno das autorizações assinados pelos responsáveis pelo animal e com nota fiscal de prestação de serviço;

 

III – Manter em seus arquivos, ficha técnica dos animais atendidos, a fim de comprovar a realização do serviço e facilitar o acompanhamento clínico do animal.

 

Art. 7º Compete aos responsáveis pelos animais:

 

I – Responsabilizar-se pelo animal durante o período da consulta e procedimento cirúrgico, prevista no projeto, bem como auxiliar no transporte dos animais;

 

II – Responsabilizar-se pelos cuidados pós-operatórios dos animais, ministrando corretamente os medicamentos e alimentação, disponibilizando um ambiente higienizado e adequado para a sua recuperação.

 

Capítulo III

 

DA PARCERIA COM OS PROTETORES DE ANIMAIS

 

Art. 8º As entidades protetoras de animais, sem fins lucrativos, que estejam devidamente constituídas, nos termos da lei civil, cuja função precípua seja a proteção dos animais, poderão realizar parceria com o Município, para implementarem as ações de proteção aos animais, promovendo o cadastro na Secretaria de Saúde e Assistência Social.

 

§ 1º Para efetuar o cadastramento na Secretaria de Saúde e Assistência Social as entidades protetoras interessadas deverão apresentar a seguinte documentação:

 

I – Cópia autenticado, ou acompanhada dos originais, do ato constitutivo da pessoa jurídica, bem como as últimas alterações;

 

II – Comprovante de endereço da entidade protetora;

III – Cadastro nacional de pessoa jurídica;

 

IV – Qualificação do responsável legal, apresentando a cópia do RG, CPF, endereço, contato telefônico e endereço eletrônico;

 

§ 2º Após o regular cadastramento junto à Secretaria de Saúde e Assistência Social, as entidades protetoras poderão participar do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos, devendo observar os mesmos procedimentos e prazos citados nos parágrafos do Artigo 1º desta Lei.

Art. 9º Os protetores individuais residentes no Município de Augusto Pestana, que, reconhecidamente, estejam efetuando trabalhos de proteção animal, utilizando-se de recursos próprios para manutenção dos animais, poderão realizar parceria com o Município, promovendo o cadastro na Secretaria de Saúde e Assistência Social.

 

§ 1º O reconhecimento dos protetores individuais deverá ser comprovado por meio de declaração emitido pelo protetor, responsabilizando-se pelas informações falsamente prestadas.

 

§ 2º O protetor individual que pretenda efetuar o cadastramento na Secretaria de Saúde e Assistência Social deverá apresentar cópia da seguinte documentação:

 

I – Declaração de responsabilidade;

 

II – Cópia do RG, CPF e comprovante de residência.

 

§ 3º Após o regular cadastramento junto à Secretaria de Saúde e Assistência Social, os protetores individuais poderão participar do Programa de Controle Populacional de cães e gatos, devendo observar os mesmos procedimentos e prazos previstos no Artigo 1º e seus parágrafos.

 

Art. 10 As despesas, para o exercício de 2019, decorrentes da presente lei correrão por conta de Crédito Adicional Especial aberto em lei específica, para exercícios futuros serão previstas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 30 DE JULHO DE 2019

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 30 DE JULHO DE 2019

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:8946C163