ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3162/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3162 DE 23 DE MARÇO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Fiscal Sanitário e Ambiental, em caráter emergencial.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Fiscal Sanitário e Ambiental, carga horária de 40 (Quarenta hora) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.752,05 (Hum mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, de acordo com a Lei Municipal nº 3.149/2021, pela situação de emergência em saúde pública do Município e tendo em vista que a atual Fiscal Sanitária e Ambiental é gestante, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Parágrafo único – Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.

 

Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado.

 

Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, a situação de emergência em saúde pública, Covid – 19, tendo em vista o aumento de casos no município e pela necessidade da vigilância sanitária ser intensificada.

 

Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no Anexo XIV da Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o contrato seguirá a ordem de classificação do Processo Seletivo Público.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 23 DE MARÇO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:8958DA1A