ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO 1109/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014

 

O MUNICÍPIO DE OSÓRIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 88.814.181/0001-30, com seu Centro Administrativo localizado na Av. Jorge Dariva, nº 1251, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Romildo Bolzan Júnior, considerando a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, o parecer técnico favorável ao Plano de Trabalho e a manifestação jurídica constante do processo administrativo 1109/2026, JUSTIFICA A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Osório – APAE.  

A parceria tem por objeto a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ara Pessoas com Deficiência – SCFV/PCD, destinado ao atendimento de jovens, adultos e idosos com deficiência intelectual e múltipla, conforme Plano de Trabalho apresentado.

A inexigibilidade fundamenta-se no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando a natureza específica do serviço, a experiência e a atuação especializada da APAE, bem como a informação técnica de que se trata da única organização no Município com estrutura e capacidade direcionadas ao atendimento do público abrangido pela proposta, caracterizando a inviabilidade de competição. 

Diante do exposto, fica justificada a inexigibilidade de chamamento público para celebração da parceria com a APAE de Osório, condicionada ao cumprimento dos demais requisitos legais. 

Determino a publicação da presente justificativa, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, ficando assegurado o prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, no Diário

Oficial dos Municípios (FAMURS), no site https://osorio.atende.net, para apresentação de eventual impugnação à justificativa de inexigibilidade de chamamento público, a ser protocolada junto ao Município de Osório, sito à Av. Jorge Dariva, 1251, Centro, Osório/RS ou através do site

https://osorio.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital.

 

Osório/RS, 09 de outubro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:895D8C7A