ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4087/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4087/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana, autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$ 34.622,99

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 15.377,01

Fonte de Recurso: 1665 – Transf. de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social.

Detalhamento da Fonte: 1084 – G.E. Convênio FPE 1965/2026 – Emenda Gerson Burmann Assistência Social.

 

Art. 2° - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 50.000,00, da fonte de recursos: 1665 - Transf. de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social.

 

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 04 DE AGOSTO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:895DF763