ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4869 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Estabelece o plano de custeio do contrato de Prestação de Serviços de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE SAÚDE.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o custeio do Contrato de Prestação de Serviços efetuado com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPÊ SAÚDE, objetivando a execução dos serviços de atendimentos médicos, hospitalares ou atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento de doenças, ações de prevenção e à promoção da saúde, fundamentados nos princípios de coparticipação financeira do usuário e do credenciamento dos prestadores de serviços profissionais, pessoas físicas e jurídicas, da área da saúde.

 

Art. 2º O custeio do Contrato de Prestação de Serviços de que trata o Art. 1º se dará de acordo com a contrapartida financeira mensal estabelecida no Termo de Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Município e o IPE SAÚDE, cabendo ao servidor ativo, inativo, pensionista, ocupante de cargo em comissão, Prefeito, Vice Prefeito ou empregado público que, por sua livre opção, usufruir deste benefício, contribuir com 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido e o Município com os 50% (cinquenta por cento) restantes do valor da conta mensal.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ao Regime Próprio de Previdência Social os valores referentes ao custeio dos 50% estabelecidos no caput deste artigo como parte de custeio pelo Município aos servidores inativos e pensionistas.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Parágrafo único. O recolhimento da contrapartida financeira mensal se dará mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deste Município.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Art. 4º da Lei Ordinária nº 1.967 de 14 de Janeiro de 2000.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Publique-se e registre-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:895E1847