ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINA-DO GRUPO ÉTNICO MADRE PAULINA - GEMP - LEI 4.463/2022
AUTORIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a matéria contida no presente PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO, comunicamos que o mesmo atendeu às exigências legais, para a realização de parceria voluntária com ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADO GRUPO ÉTNICO MADRE PAULINA - GEMP, CNPJ nº 02.601.840/0001-35, estabelecida à Rua Duque de Caxias, S/N°, Crissiumal – RS, com fundamentação legal na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, para realização de parceria voluntaria e firmar Termo de Fomento, objetivando executar ações de interesse comum.
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 3°, 9° e 19°, inciso XI, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que conceitua entidades e organizações da assistência social como aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos;
Considerando o inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco;
Considerando a Lei Municipal 4.463/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios, contribuições e subvenções a diversas entidades, está previsto a subvenção social a Organização GEMP - Grupo Étnico Madre Paulina, no valor de R$ 10.475,00 (dez mil quatrocentos e setenta e cinco reais);
VALOR PARA O ATENDIMENTO DO OBJETO DA PARCERIA:
R$ 10.475,00 (dez mil quatrocentos e setenta e cinco reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
06.05.13.392.0052.2.081 – Incentivo a Eventos Culturais e Datas Comemorativas do Município.
3.3.50.41 – Contribuições.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se a parceria, através do Art. 31, Caput da Lei Nº 13.019/14, de 31/07/2014 e Art. 17 do Decreto Municipal nº 022/2017.
E todas as fases do presente processo, serão observadas as normas previstas na Lei 13.019/14.
No Termo de Colaboração a ser assinado com o GRUPO ÉTNICO MADRE PAULINA - GEMP, constarão as demais cláusulas necessárias previstas no Artigo 42, da Lei 13.019, de 31/07/2014.
Depois de esgotados todos os prazos recursais, nos termos do artigo 32 §2º da Lei 13.019/14, a Administração convocará o GRUPO ÉTNICO MADRE PAULINA - GEMP, a comparecer na Prefeitura Municipal, para assinar o Termo de Colaboração, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
Desta forma, fica autorizada a Celebração da Parceria entre o Município de Crissiumal - RS e o GRUPO ÉTNICO MADRE PAULINA - GEMP.
Crissiumal - RS, 13 de abril de 2023.
MARCO AURÉLIO NEDEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mateus Guaragni Lobo
Código Identificador:895E9D52