ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI nº 6.987, de 31 de março de 2025.
Altera a Lei n.º 5.872, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências.”
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 17 da Lei n.º 5.872, de 24 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Compete à Equipe de Divulgação, através do Dirigente de Equipe, com apoio de outros servidores, as seguintes atribuições:
I - promover a divulgação nos meios de comunicação, incluindo jornais, rádios, redes sociais e sites oficiais, os assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;
II - fiscalizar a efetividade dos canais oficiais de divulgação, propondo alternativas para sanar as dificuldades ou necessidades constatadas;
III - submeter à apreciação prévia da autoridade municipal toda a matéria que deva ser divulgada;
IV - retificar e ajustar todas as informações de interesse do Município, na esfera de competência da divulgação;
V - preparar material informativo e comunicados;
VI - acompanhar e orientar o trabalho dos serviços contratados na área de divulgação;
VII - apoiar cobertura de eventos e atividades de interesse do Município;
VIII - responsabilizar-se pela organização dos calendários para divulgação dos eventos municipais;
IX - planejar com as secretarias, assessorias e coordenadores materiais e estratégias de execução da divulgação;
X - auxiliar nos encaminhamentos para ampla divulgação das ações, campanhas e eventos do Município;
XI - articular as atividades da área de sua competência;
XII - coordenar as funções a serem desempenhadas na área de divulgação;
XIII - estabelecer as diretrizes e aprovar o planejamento e a execução das atividades da área de divulgação;
XIV - examinar e acompanhar os atos e processos administrativos de sua esfera de competência;
XV - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 2º Altera a redação do art. 26 da Lei n.º 5.872, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Integram a Secretaria de Administração as seguintes unidades gerenciais:
I - Unidade de Almoxarifado;
II - Equipe de Transportes;
III - Equipe de Pessoal;
IV - Equipe de Processamento da Folha de Pagamento;
V - Equipe de Controle de Patrimônio;
VI - Equipe de Compras;
VII - Equipe de Licitação;
VIII - Equipe de Apoio Administrativo:
a) Equipe de Serviços Gerais;
IX - Equipe de Expedição de Documentos Oficiais;
X - Unidade de Segurança Pública:
a) Equipe de Vigilância Patrimonial.”
Art. 3º Acrescenta art. 36-A à Lei n.º 5.872, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 36-A. Compete à Unidade de Segurança Pública, através do Coordenador de Unidade, com auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições:
I - estimular e coordenar mecanismos de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, como o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, DETRAN, Polícias Federal e Rodoviária Federal, Forças Armadas, Corpo de Bombeiro Militar e as entidades governamentais ou não governamentais, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
II - estabelecer e desenvolver políticas que promovam proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de segurança da população;
III - planejar, estabelecer e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
IV - desempenhar ações junto ao Conselho Municipal de Segurança Pública e representar o Poder Público Municipal, mediante ato formal, perante a conselhos municipais e demais órgãos e entidades correlatos à sua esfera de competência;
V - realizar estudos e pesquisas para assessorar o Prefeito Municipal e secretários municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa social;
VI - estruturar e promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos sobre segurança, drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;
VII - estabelecer e coordenar ações preventivas, de forma a impedir a ocupação irregular dos bens públicos municipais;
VIII - propor ações, convênios e parcerias, quando necessário, com entidades públicas ou particulares, que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança pública;
IX - propor e coordenar ações destinadas a promover a vigilância diurna e noturna dos bens e logradouros públicos;
X - propor e coordenar ações destinadas a promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, para evitar depredações;
XI - propor ações articuladas com demais órgãos municipais, destinadas a promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como destinadas a preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;
XII - promover cursos, oficinas, seminários e encontros relativos à sua esfera de competência;
XIII - estabelecer diretrizes para organização e operação de sistema de videomonitoramento de imagens de espaços públicos, bem como realizar a sua coordenação;
XIV - auxiliar o coordenador da defesa civil municipal, designado pelo Prefeito, no estabelecimento de ações para organização e execução das atividades, na forma da legislação municipal que cria e organiza a Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Osório;
XV - planejar e estabelecer ações destinadas ao plano municipal de segurança;
XVI- articular atividades visando à inclusão municipal em programas e convênios de esfera federal e/ou estadual;
XVII - estabelecer e coordenar atividades de treinamento, instrução e qualificação profissionais, na sua esfera de competência;
XVIII - assessorar o Secretário em assuntos institucionais, projetos, programas e atividades;
XIX - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 4º Acrescenta art. 36-B à Lei n.º 5.872, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 36-B. Compete à Equipe de Vigilância Patrimonial, que integra a Unidade de Segurança Pública, através do Dirigente de Equipe, com auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições:
I - coordenar o procedimento para manter a vigilância nos bens públicos municipais;
II - organizar e coordenar as escalas de trabalho, definindo os locais de vigilância permanente ou parcial;
III - examinar e estabelecer com os demais órgãos as necessidades de segurança patrimonial de cada órgão, logradouro ou unidade da administração municipal;
IV - denunciar, quando verificada, irregularidade nos locais sob sua vigilância;
V - articular as atividades de sua esfera de competência;
VI - colaborar e acompanhar as ações para organização e execução das atividades da defesa civil, em nível municipal;
VII - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 5º Altera a redação do art. 37 da Lei n.º 5.872, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. Constituem Órgãos da Administração Específica do Poder Executivo:
I - Secretaria de Finanças;
II - Secretaria de Educação;
III - Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito;
IV - Secretaria da Saúde;
V - Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude;
VI - Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Territorial;
VII - Secretaria de Assistência Social e Habitação;
VIII - Secretaria de Agricultura e Pecuária.”
Art. 6º Altera a redação do art. 57 da Lei n.º 5.872, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. Compete à Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito, através do Secretário de Obras, Saneamento e Trânsito, as seguintes atribuições:
I - planejar, executar e conservar as obras públicas municipais;
II - construir e conservar logradouros públicos;
III - licenciar e fiscalizar obras particulares;
IV - implantar e conservar estradas municipais;
V - executar e manter os serviços urbanos, na sua esfera de competência;
VI - implementar Plano de Urbanização do Município;
VII - propor a contratação de obras de pavimentação de vias, logradouros públicos e obras de saneamento;
VIII - elaborar projetos, programas e fiscalizar permanentemente as obras de execução direta ou contratadas com terceiros;
IX - estudar convênios com o Estado e União para a construção, ampliação e concessão de obras de saneamento;
X - fiscalizar e aplicar as normas administrativas incidentes sobre as construções e loteamentos, com poderes de autuação e interdição quando necessário;
XI - executar e controlar os serviços de construção e conservação de obras de arte;
XII - propor a aquisição e conservar o maquinário e bens de uso dos serviços de sua esfera de competência, com o apoio de oficinas de manutenção e de serviços auxiliares;
XIII - aplicar as normas de trânsito afetas ao município e regulamentar o sistema viário urbano em apoio e com a colaboração dos órgãos estaduais especializados;
XIV - assessorar o trânsito, como autoridade municipal, inclusive na unidade de conservação e sinalização de trânsito;
XV - efetuar levantamento, programação e projetos relacionados com o sistema rodoviário municipal;
XVI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições e esfera de competência;
XVII - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;
XVIII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XIX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
XX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XXI - exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no art. 95 da Lei n.º 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
XXII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível, na esfera de competência de trânsito do Município;
XXIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XXIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XXV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XXVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XXVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal;
XXVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XXIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;
XXX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos locais, quando solicitado;
XXXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XXXII - firmar convênios, contratos ou instrumentos similares, observadas as normas aplicáveis a cada caso, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando à consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei;
XXXIII - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei n.º 9.503, de 1997, com vistas a maior eficiência e segurança para os usuários da via;
XXXIV - executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito será a autoridade municipal de trânsito.”
Art. 7º Altera a redação do art. 58 da Lei n.º 5.872, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. Integram a Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito as seguintes unidades gerenciais:
I - Assessoria de Obras e Saneamento;
II - Assessoria de Projetos Arquitetônicos e de Engenharia;
III - Unidade de Conservação de Praças e Jardins;
IV - Equipe de Apoio Administrativo;
V - Equipe de Conservação de Cemitérios;
VI - Equipe de Conservação;
VII - Equipe de Conservação Viária;
VIII - Equipe de Manutenção;
IX - Equipe de Trânsito;
X - JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.”
Art. 8º Acrescenta art. 68-A à Lei n.º 5.872, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 68-A. Compete à Equipe de Trânsito, através do Dirigente de Equipe, com auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições:
I - coordenar e orientar os procedimentos para o cumprimento da legislação e as normas de trânsito;
II - promover atividades para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;
III - estabelecer ações para providenciar sistemas de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV - estabelecer e manter registro de dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, observando, para sua efetivação, as exigências da Lei n.º 9.503, de 1997;
VI - estabelecer ações para promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
VII - promover ações para planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
VIII - coordenar e orientar as equipes operacionais quanto à demarcação, pintura, sinalização de trânsito, dispositivos e equipamentos;
IX - articular as providências necessárias à reposição de sinalização viária, de acordo com a legislação vigente;
X - articular ações para vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XI - estabelecer estudos e orientar procedimentos para organização do sistema de táxi e do transporte individual por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;
XII - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 9º Altera a redação do art. 88 da Lei n.º 5.872, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. Integram a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude as seguintes unidades gerenciais:
I - Assessoria de Desenvolvimento e Turismo;
II - Assessoria de Cultura e Juventude:
a) Unidade de Gerenciamento de Museus e Espaços Culturais;
b) Equipe de Organização de Eventos;
c) Equipe de Incentivo à Cultura;
III - Unidade de Desenvolvimento de Projetos para o Fortalecimento do Turismo;
IV - Unidade de Preservação de Parques, Lagoas e Pontos Turísticos;
V - Equipe de Apoio Administrativo;
VI - Equipe de Manutenção.”
Art. 10. Altera a redação da descrição da Seção VI do Capítulo III e a redação do art. 96 da Lei n.º 5.872, de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VI
Da Estrutura e Atribuições das Unidades Gerenciais da Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Territorial”
“Art. 96. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Territorial, através do Secretário de Meio Ambiente e Gestão Territorial, as seguintes atribuições:
I - promover o levantamento dos problemas ambientais do Município de Osório, estabelecendo áreas prioritárias de atuação;
II - planejar e coordenar as atividades de fiscalização ambiental do Município;
III - realizar e coordenar campanhas de conscientização e educação ambiental;
IV - zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas para as áreas de preservação ambiental do Município;
V - dar suporte técnico às atividades de coleta e destino final do lixo e outros resíduos sólidos e esgotos;
VI - colaborar em campanhas de conscientização de educação ambiental;
VII - coordenar a fiscalização do cumprimento das normas vigentes sobre o controle da poluição ambiental;
VIII - promover o acompanhamento das condições ambientais dos balneários, das lagoas e dos canais ambientais;
IX - manter o controle sistemático da qualidade das águas das lagoas, rios e outros mananciais e águas subterrâneas, bem como da água potável distribuída à população;
X - manter o horto florestal com vistas a fomentar a produção de plantas nativas para incentivar o reflorestamento;
XI - promover o licenciamento ambiental, nos termos da legislação;
XII - promover a gestão territorial, por meio da gestão do Plano Diretor e das suas atividades correlatas;
XIII - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 11. Altera a redação do art. 97 da Lei n.º 5.872, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97. Integram a Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Territorial as seguintes unidades gerenciais:
I - Assessoria de Meio Ambiente;
II - Unidade de Gestão Ambiental;
III - Equipe de Gestão Territorial;
IV - Equipe de Apoio Administrativo;
V - Equipe de Gestão da APA Morro de Osório.”
Art. 12. Altera a redação do art. 101 da Lei n.º 5.872, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101. Compete à Equipe de Gestão Territorial, através do Dirigente de Equipe, com auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições:
I - coordenar a gestão do Plano Diretor;
II - promover as avaliações de pedidos de inscrição municipal quanto ao Plano Diretor;
III - promover as avaliações de pedidos de alteração de endereço/atividades de empresas quanto ao Plano Diretor;
IV - estabelecer o procedimento de avaliação/estudo de viabilidade quanto ao Plano Diretor;
V - coordenar as atividades de avaliação dos Estudos de Impacto de Vizinhança e avaliação dos pedidos de parcelamento do solo (desmembramentos, remembramento, loteamentos, condomínios e outros);
VI - coordenar as atividades do Órgão Técnico do Plano Diretor;
VII - articular atividades para assessorar o Conselho do Plano Diretor, nas matérias de sua competência;
VIII - coordenar o procedimento de observância à implantação e gestão do Laboratório de Estudos da Cidade - Geoprocessamento;
IX - estabelecer diretrizes para atualização do Cadastro Imobiliário;
X - organizar o cumprimento do mapeamento de infraestruturas (redes de abastecimento, malha viária, equipamentos públicos, comércio, serviço, indústrias, mobilidade urbana, uso e ocupação do solo etc.);
XI - estabelecer o procedimento de aplicação e cumprimento do Plano Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana - PlanMob;
XII - planejar e participar da fiscalização de elaboração do PlanMob;
XIII - coordenar a gestão dos programas, projetos e ações vinculados ao PlanMob;
XIV - organizar e apresentar informações, em sua esfera de competência, para subsidiar minutas de decretos, projetos de lei e outros instrumentos da gestão territorial;
XV - articular as atividades de sua esfera de competência;
XVI - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 13. Altera a redação do art. 103 da Lei n.º 5.872, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103. Compete à Equipe de Gestão da APA Morro de Osório, através do Dirigente de Equipe, com auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições:
I - estabelecer e coordenar atividades para zelar, cumprir e fazer cumprir o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Morro de Osório;
II - estabelecer e coordenar atividades de apoio técnico e administrativo ao Secretário de Meio Ambiente e Gestão Territorial, em assuntos de sua esfera de competência;
III - promover informações, dados e relatórios sobre matéria de sua esfera de competência e emitir pareceres;
IV - promover atividades destinadas à assistência e ao fornecimento de informações ao Conselho da APA Morro de Osório;
V - coordenar as necessidades de recursos materiais, humanos e financeiros para a consecução dos planos, programas, projetos e atividades, e auxiliar no provimento das necessidades;
VI - elaborar relatórios, informações ou atestados sobre serviços executados por terceiros, referentes às atividades supervisionadas;
VII - propor mecanismos de planejamento ao Conselho da APA;
VIII - colaborar e participar de eventos, sempre que designado pelo Secretário;
IX - propor estratégias para implementação de programas, projetos e atividades;
X - coordenar e orientar servidores técnicos e administrativos sob sua supervisão;
XI - articular intercâmbio com entidades, órgãos e organizações privadas, em consonância com a assessoria de planejamento da Administração, visando à captação de recursos para viabilização de projetos;
XII - examinar, acompanhar e apresentar manifestação em processos, expedientes e demais atos relativos às suas atividades;
XIII - distribuir e coordenar os serviços sob sua responsabilidade;
XIV - elaborar relatórios das atividades de suas respectivas áreas;
XV - acompanhar as atividades no âmbito das parcerias e de outros instrumentos celebrados;
XVI - orientar, acompanhar e coordenar a execução física de programas, projetos e atividades;
XVII - proferir despachos em processos e emitir pareceres que versem sobre assuntos de sua competência;
XVIII - articular e propor a programação de trabalho anual da área que dirige;
XIX - articular ações com os diferentes atores envolvidos no processo de gestão das UCs, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela secretaria;
XX - organizar e apresentar informações, em sua esfera de competência, para subsidiar minutas de decretos, projetos de lei e outros instrumentos de gestão da APA Morro de Osório;
XXI - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 14. Acrescenta Seção VIII ao Capítulo III e art. 113-B à Lei n.º 5.872, de 2017, com a seguinte redação:
“Seção VIII
Da Estrutura e Atribuições das Unidades Gerenciais da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca”
“Art. 113-B. Compete à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca, através do Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca, as seguintes atribuições:
I - planejar e promover a política de agricultura, pecuária e pesca no âmbito do Município;
II - estabelecer e coordenar atividades para proporcionar o conhecimento de tecnologia de métodos de cultura;
III - incentivar as áreas de agricultura, pecuária e pesca;
IV - incentivar a eletrificação rural e a criação de poços artesianos comunitários;
V - propor mecanismos de incentivo ao pequeno e médio produtor rural;
VI - estabelecer e coordenar atividades para disponibilizar ao produtor rural equipamentos agrícolas, para fins de ampliação da produção e da renda;
VII - dotar o município de serviço público de inspeção e fiscalização industrial e sanitário de produtos de origem animal, comestíveis, como estabelecimentos de abate, processamento, manipulação, transformação, acondicionamento, armazenagem e envase;
VIII - promover e coordenar atividades para orientação e apoio institucional ao pequeno produtor rural e sua família;
IX - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 15. Acrescenta art. 113-C à Lei n.º 5.872, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 113-C. Integram a Secretaria de Agricultura e Pecuária as seguintes unidades gerenciais:
I - Assessoria de Agricultura, Pecuária e Pesca;
II - Unidade de Agricultura e Pesca;
III - Unidade de Orientação e Fomentos Rurais;
IV - Unidade do Serviço de Inspeção Municipal;
V - Equipe de Apoio Administrativo;
VI - Equipe de Assistência Técnica.”
Art. 16. Acrescenta art. 113-D à Lei n.º 5.872, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 113-D. Compete à Assessoria de Agricultura, Pecuária e Pesca, através do Assessor, com auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições:
I - assessorar diretamente o Secretário da pasta nos assuntos administrativos, financeiros e para a implantação e execução das políticas de gestão;
II - coordenar e assessorar a planificação de projetos de interesse do Município, no âmbito da agricultura, pecuária e pesca;
III - promover mecanismos que possibilitem a articulação do Município com as demais esferas do poder, visando ao bom andamento e a complementação das políticas públicas municipais;
IV - coordenar as atividades de planejamento da Secretaria;
V - promover o registro atualizado dos processos de atendimento em ações, projetos e programas no âmbito da agricultura, pecuária e pesca;
VI - acompanhar os trabalhos e atividades desenvolvidas, promovendo o andamento das demandas necessárias;
VII - organizar e apresentar informações, em sua esfera de competência, para subsidiar minutas de decretos, projetos de lei e outros instrumentos de agricultura, pecuária e pesca;
VIII - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 17. Acrescenta art. 113-E à Lei n.º 5.872, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 113-E. Compete à Unidade de Agricultura e Pesca, através do Coordenador de Unidade, com auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições:
I - estruturar diretrizes e coordenar as ações, projetos e programas da secretaria, na área de agricultura e da pesca;
II - realizar estudos e pesquisas para a elaboração de planos, projetos e programas, com vistas a captar recursos que beneficiem pequenos e médios produtores rurais, em consonância com a assessoria de planejamento da Administração;
III - estabelecer e coordenar, de acordo com normas estabelecidas, estratégias para aquisição ou empréstimo de máquinas e equipamentos necessários ao setor da agricultura, pecuária e pesca;
IV - promover e coordenar encontros, feiras, exposições e outros eventos entre produtores do município e região, visando à integração de técnicas relacionadas à agricultura e à pesca, bem como a divulgação de novas tecnologias no setor;
V - realizar estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento da agricultura e a pesca no município;
VI - promover e coordenar projetos visando à melhoria das condições de vida das pessoas que vivem na zona rural do município;
Art. 18. Acrescenta art. 113-F à Lei n.º 5.872, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 113-F. Compete à Unidade de Orientação e Fomentos Rurais, através do Coordenador de Unidade, com auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições:
I - coordenar as atividades desempenhadas pela unidade gerencial de sua responsabilidade;
II - promover atividades de levantamento de necessidades e visitação ao meio rural com vistas ao incentivo ao pequeno produtor;
III - realizar estudos e pesquisas voltadas ao apoio, fomento e orientação da atividade rural;
IV - estruturar as diretrizes político-administrativas para implementar ações voltadas à agricultura familiar;
V - estruturar ações destinadas à orientação e fomento ao meio rural;
VI - planejar, coordenar e desempenhar atividades para orientação, fomento e apoio institucional ao pequeno produtor rural e sua família;
VII - planejar, coordenar e desempenhar atividades para fomento ao médio produtor rural;
VIII - estabelecer e coordenar sistema de registro e controle das atividades de sua esfera de competência;
IX - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 19. Acrescenta art. 113-G à Lei n.º 5.872, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 113-G. Compete à Unidade do Serviço de Inspeção Municipal, através do Coordenador de Unidade, com auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições:
I - coordenar e acompanhar a prévia fiscalização do abate, transporte e do comércio, seja do ponto de vista industrial ou sanitário, de todos os produtos de origem animal, destinados ao consumo humano ou não, que se destinem apenas ao comércio do município;
II - proceder a análise de documentos e o registro de estabelecimentos que abatam ou industrializem produtos de origem animal para o comércio no município;
III - proceder a análise e aprovação de produtos e rótulos;
IV - proceder a elaboração e encaminhamento de alterações e atualizações da legislação referente ao Serviço de Inspeção, considerando constantes mudanças na legislação federal ou estadual, que os municípios devem se adequar;
V - realizar, conjuntamente com outros órgãos municipais, estaduais e federais, o combate ao abate clandestino;
VI - lavrar Autos de Infração, Autos de Apreensão, Autos de Inutilização e Autos de Interdição destinados a produtos e estabelecimentos que infrinjam a legislação pertinente;
VII - realizar inspeção ante mortem do abate de animais, assim como a post mortem;
VIII - realizar inspeção periódica de estabelecimentos que não abatam animais como entrepostos, fábricas de laticínios, filetarias de pescados e afins;
IX - realizar coletas de amostras de produtos registrados no SIM e água de abastecimento dos estabelecimentos, envio para laboratórios, interpretação de análises e tomar as medidas cabíveis diante dos resultados dos laudos laboratoriais;
X - elaborar relatórios e outros documentos pertinentes e encaminhá-los aos órgãos oficiais de fiscalização;
XI - organizar e apresentar informações, em sua esfera de competência, para subsidiar minutas de decretos, projetos de lei e outros instrumentos do Serviço de Inspeção Municipal;
XII - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 20. Acrescenta art. 113-H à Lei nº 5.872, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 113-H. Compete à Equipe de Apoio Administrativo, através do Dirigente de Equipe, com auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições:
I - promover os serviços administrativos e financeiros da Secretaria;
II - planejar e controlar a emissão e recepção de correspondência da Secretaria;
III - estabelecer o procedimento para receber e expedir os requerimentos, memorandos, ofícios e documentos dirigidos à Secretaria e seus órgãos;
IV - estabelecer diretrizes para manter atualizados o arquivamento de documentos e papéis que lhe forem confiados pelos diversos órgãos da Secretaria;
V - coordenar o procedimento para receber, protocolar e distribuir requerimentos e demais expedientes endereçados aos diversos órgãos municipais;
VI - articular as atividades da área de sua competência, em estrita colaboração ao Secretário da pasta;
VII - colaborar com a elaboração do planejamento das propostas de leis orçamentárias relativas à Secretaria (PPA, LDO e LOA);
VIII - promover o controle do orçamento da Secretaria;
IX - prestar informações sobre andamento dos processos administrativos;
X - articular e promover abertura de processo de compras, orçamentos e organização de compras;
XI - elaborar despachos em processos referentes ao orçamento e contratos;
XII - acompanhar processos e procedimentos determinados pelo Secretário;
XIII - estabelecer a supervisão dos pagamentos de empenhos da Secretaria;
XIV - estabelecer comunicação com fornecedores;
XV - coordenar o acompanhamento de prazos de entrega de produtos/serviços, com a consequente notificação de fornecedores;
XVI - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 21. Acrescenta art. 113-I à Lei n.º 5.872, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 113-I. Compete à Equipe de Assistência Técnica, através do Supervisor de Equipe, com auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições:
I - organizar, promover e supervisionar a execução de projetos, programas e atividades de apoio aos pequenos e médios produtores e pescadores artesanais;
II - realizar levantamentos e pesquisas sobre a produção agrícola do município e região, sobre suas condições de comercialização;
III - organizar, promover e supervisionar as atividades de assistência técnica e de divulgação de informações básicas aos agricultores e criadores, sobre preço, mercado, tendência, financiamento e outras necessidades;
IV - promover contato permanente com os agricultores do município, para levantamento de seus problemas e reivindicações, procurando encaminhar às autoridades competentes as soluções cabíveis;
V - organizar, promover e supervisionar a assistência técnica aos agricultores do município, proporcionando-lhes as condições como máquinas e implementos necessários à produção e desenvolvimento da propriedade;
VI - gerenciar as atividades de extensão, associativismo e apoio as propriedades rurais;
VII - planejar a execução e a fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até a colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários;
VIII - organizar, promover e supervisionar a assistência técnica nos processos de multiplicação de sementes e mudas, bem como nos serviços de drenagem e irrigação;
IX - organizar o procedimento e acompanhar a emissão de laudos e documentos de classificação e fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;
X - organizar, promover e supervisionar a assistência técnica na produção e comercialização de alimentos;
XI - organizar, promover e supervisionar as atividades necessárias para a realização da feira do produtor, feira do peixe, feira agropecuária e outros eventos promovido pela Secretaria;
XII - colaborar e levar subsídios para a elaboração de projetos, programas e atividades, com vistas a captar recursos que beneficiem pequenos e médios produtores rurais, em consonância com a assessoria de planejamento da Administração;
XIII - executar outras tarefas correlatas.”
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revoga-se:
I - o inciso III do art. 7º da Lei Municipal n.º 5.872, de 2017;
II - o art. 10 da Lei Municipal n.º 5.872, de 2017;
III - o § 1° do art. 35 da Lei Municipal n.º 5.872, de 2017;
IV - a alínea b do inciso III do art. 39 da Lei Municipal n.º 5.872, de 2017;
V - o § 2° do art. 42 da Lei Municipal n.º 5.872, de 2017;
VI - a Seção III-A do Capítulo III da Lei Municipal n.º 5.872, de 2017, que dispõe sobre a estrutura e atribuições das unidades gerenciais da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, com seus artigos 57-A, 57-B, 57-C, 57-D, 57-E, 57-F e 57-G;
VII - o art. 68 da Lei Municipal n.º 5.872, de 2017;
VIII - o art. 95 da Lei Municipal n.º 5.872, de 2017;
IX - o art. 99 da Lei Municipal n.º 5.872, de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 31 de março de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
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